09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1502880-95.2024.8.26.0535 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: Nailton Almeida dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

A Advogada Dra.

Glaucia Aparecida de Freitas Nascimento (OAB: 386.952/SP), constituído pelo apelante, foi intimado para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, deixando fluir o prazo sem oferecer razões ou justificativas.

Realizada nova intimação, novamente deixou transcorrer in albis o prazo para esse desiderato (cf. certidão de fl. 387).

A falta da prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa, representa claro abandono da causa, com evidentes reflexos negativos à parte, que não pode ver apreciado seu inconformismo, e à administração da Justiça.

Assim, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal, determino a comunicação ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para conhecimento e providências que entenderem de rigor.

Tornem os autos à origem para intimação do apelante para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, nomeie-se defensor dativo, na Vara de origem, perante a qual deverão ser apresentadas as razões recursais.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Glaucia Aparecida de Freitas Nascimento (OAB: 386952/SP) - Ipiranga - Sala 12
11/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:02

Juntada de Mandado
16/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:39

Guia Eletrônica Enviada
09/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:15

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:39

Expedição de Ofício.
22/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:36

Juntada de Ofício
14/05/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 05:17

Suspensão do Prazo
07/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:24

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Alegações finais
17/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/02/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:29

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:28

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
10/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 10:50

Juntada de Ofício
03/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2025 15:44

Apensado ao processo
31/01/2025 15:42

Incidente Processual Instaurado
30/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:51

Juntada de Ofício
08/01/2025 11:51

Juntada de Ofício
19/12/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 16:11

Juntada de Ofício
17/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:53

Juntada de Mandado
04/12/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:49

Juntada de Ofício
02/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:59

Expedição de Ofício.
25/11/2024 16:57

Expedição de Ofício.
23/11/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:29

Expedição de Ofício.
22/11/2024 16:29

Expedição de Ofício.
22/11/2024 16:28

Expedição de Ofício.
22/11/2024 11:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
22/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:38

Recebida a denúncia
20/11/2024 22:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/11/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:04

Evoluída a classe de 280 para 283
12/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 10:22

Recebidos os autos do Outro Foro
08/11/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 09:09

Juntada de Mandado
07/11/2024 09:13

Juntada de Mandado
06/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:42

Decretada a prisão preventiva
06/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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