20/09/2025 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2025 15:47

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000576-06.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Lotação - Joao Otávio Sarraf Generoso - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que Fazenda Pública do Estado de São Paulo adote as providências necessárias voltadas a transferir o autor para a 2ª Cia PM do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de Casa Branca, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC), quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, com base na fundamentação exposta acima, bem como fundado receio de dano de difícil reparação, ante a própria natureza da demanda, já que se trata de tratamento de saúde de filho menor, bem como a reversibilidade da medida, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que Fazenda Pública do Estado de São Paulo adote as providências necessárias voltadas a transferir o autor para a 2ª Cia PM do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de Casa Branca, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, cabendo ao autor o protocolamento no setor competente.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro. - ADV: RENATO BARALDI ROMANO (OAB 387985/SP)
04/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:11

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 11:04

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:07

Ato ordinatório
26/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
04/05/2025 22:13

Suspensão do Prazo
03/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:19

Expedição de Mandado.
02/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 07:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:18

Mudança de Magistrado
27/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:13

Decisão Determinação
21/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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