09/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007740-16.2025.8.26.0114/SP AUTOR: BEATRIZ BERNAL AVELARADVOGADO(A): PATRÍCIA SAGGIORO LEAL (OAB SP288042) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Tendo em vista a natureza do procedimento adotado, em caráter excepcional, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial para: - instruir adequadamente o feito com o comprovante atual (no máximo 3 meses) de domicílio nesta Comarca (contas de água, luz, telefone, gás ou condomínio) em seu nome.

Alternativamente, faculta-se à parte autora a possibilidade de comprovar o domicílio nesta comarca trazendo aos autos declaração de residência conjunta devidamente assinada pelo titular do documento juntado (evento 1, DOC4), conforme art. 1º da Lei 7.115/1983 ou certidão de casamento, se for o caso; - esclarecer se foi realizado o pagamento de alguma parcela e, em caso positivo, proceder a juntada do comprovante; - juntar extrato completo e atualizado de seu CPF emitido pelos órgãos de proteção ao crédito que aponte a qualificação da requerente e a data de emissão. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.

Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
08/09/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
06/09/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2025 14:09

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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