15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001487-48.2025.8.26.0642 (processo principal 1000571-65.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Leonildo Rolim dos Santos - Jaqueline Brito Tupinambá Frigi -

Vistos.

Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc.

I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 6.865,84 (SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) atualizado até 29/07/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º).

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos.

Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil.

Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias.

Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação.

Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC.

Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos.

Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais.

Int. - ADV: JAQUELINE BRITO TUPINAMBÁ FRIGI (OAB 168039/SP), MARIANA ROLIM DOS SANTOS (OAB 436504/SP)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:07

Remetido ao DJE para Republicação
12/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:38

Remetido ao DJE para Republicação
13/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
30/07/2025 07:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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