01/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000632-43.2015.8.26.0629 - Execução Fiscal - Taxas - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Edson Moretti - À vista do exposto, declaro a prescrição intercorrente, para, consequentemente, julgar extinta, com resolução do mérito, a presente execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Tietê contra E.

M, nos termos do artigo 487, inciso II e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Isento as partes de custas e despesas processuais.

Deixo de condenar a Exequente ao ônus da sucumbência, nos termos do artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil e em razão do Tema 1229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois tratando-se de decisão proferida sobre a sistemática dos recursos repetitivos, os Juízes e Tribunais encontram-se vinculados ao precedente.

Registre-se que não foi a Fazenda Municipal que deu causa ao processo executivo, mas a parte executada, por não ter adimplido o débito na origem.

No mais, o reconhecimento da prescrição decorreu por um fenômeno natural no curso do processo, ante a dificuldade de localização de bens da parte devedora.

Condenar a Fazenda ao pagamento dos honorários sucumbências acarretaria onerosidade extra ao ente público, e, por consequência, à sociedade, que além de não receber seu crédito passaria a ser devedora. - ADV: MARCOS ROBERTO FORLEVEZI SANTAREM (OAB 110589/SP), CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)
28/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
27/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
05/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
01/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/05/2025 21:47

Suspensão do Prazo
29/04/2024 03:38

Suspensão do Prazo
25/11/2023 03:34

Suspensão do Prazo
08/10/2023 06:03

Suspensão do Prazo
22/12/2022 04:22

Suspensão do Prazo
05/12/2021 21:53

Suspensão do Prazo
05/12/2021 09:07

Expedição de Certidão.
23/11/2021 11:23

Expedição de Certidão.
23/11/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 01:53

Expedição de Certidão.
24/09/2021 08:54

Expedição de Certidão.
24/09/2021 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 05:04

Suspensão do Prazo
21/02/2021 04:34

Suspensão do Prazo
20/12/2020 16:36

Suspensão do Prazo
24/10/2020 22:34

Suspensão do Prazo
10/07/2020 21:11

Suspensão do Prazo
01/06/2020 04:48

Suspensão do Prazo
10/05/2020 14:11

Suspensão do Prazo
01/04/2020 03:36

Suspensão do Prazo
28/01/2020 22:12

Suspensão do Prazo
29/11/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 18:46

Conclusos para despacho
11/11/2019 11:27

Conclusos para despacho
08/11/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 13:20

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2019 01:20:21, Setor das Execuções Fiscais.
05/11/2019 13:19

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 14:42

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2019 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
31/10/2019 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 17:47

Conclusos para despacho
01/10/2019 17:02

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2019 10:15:00, Setor das Execuções Fiscais.
22/05/2019 13:41

Conclusos para despacho
21/05/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2019 09:07

Expedição de Certidão.
27/02/2019 16:28

Expedição de Certidão.
27/02/2019 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2019 16:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/11/2018 17:26

Concedida a Dilação de Prazo
01/11/2018 14:33

Conclusos para despacho
31/10/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2018 10:11

Expedição de Certidão.
12/09/2018 19:11

Expedição de Certidão.
12/09/2018 19:11

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
29/08/2018 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2018 16:22

Expedição de Mandado.
26/06/2018 18:33

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
20/06/2018 15:13

Conclusos para despacho
30/05/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2018 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 18:47

Expedição de Mandado.
16/03/2018 19:33

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
16/03/2018 18:16

Conclusos para despacho
14/03/2018 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 02:02

Expedição de Certidão.
27/02/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 17:40

Expedição de Certidão.
21/02/2018 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Penhora
20/02/2018 14:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 18:14

Conclusos para despacho
30/10/2017 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2017 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2017 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 11:14

Expedição de Mandado.
19/09/2017 18:44

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
13/09/2017 15:32

Conclusos para despacho
06/09/2017 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Penhora
25/04/2017 13:23

Juntada de Outros documentos
22/03/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 15:25

Conclusos para despacho
15/12/2016 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 12:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2016 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2016 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 12:21

Ato ordinatório
14/10/2016 12:18

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 16:36

Conclusos para decisão
13/09/2016 12:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2016 17:48

Proferido Despacho
17/08/2016 11:59

Conclusos para despacho
11/08/2016 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 10:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2016 16:19

Ato ordinatório
24/06/2016 16:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2016 15:12

Conclusos para decisão
22/06/2016 11:39

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2016 17:01

Proferido Despacho
18/05/2016 15:17

Conclusos para despacho
18/05/2016 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 12:07

Ato ordinatório
25/04/2016 12:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2016 14:20

Conclusos para decisão
30/03/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2016 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2016 20:35

Proferido Despacho
23/02/2016 15:55

Conclusos para despacho
19/02/2016 16:28

Conclusos para decisão
17/02/2016 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2016 15:30

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 15:30

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2016 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2016 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2016 14:04

Ato ordinatório
03/11/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2015 14:48

Expedição de Carta.
21/10/2015 14:48

Proferido Despacho
20/10/2015 11:02

Conclusos para despacho
19/10/2015 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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