08/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:32

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003097-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alenilda Cruz do Nascimento - Antares Agropecuária e Participações Ltda -

VISTOS.

I-A gratuidade de justiça foi deferida à autora com base nos documentos de fls.84/127, demonstrando rendimentos inferiores ao critério objetivo deste Juízo para considerar a hipossuficiência financeira, de renda familiar de até três salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº89/08).

O pagamento de parte do débito de financiamento para tentar manter a propriedade de imóvel não ilide a presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira.

Destaque-se ainda que o benefício foi concedido à demandante no Proc.nº1009015-75.2022 e no Proc.nº1006512-47.2023 da 4ªVara Cível de Taubaté ajuizados por ela em face da ré.

Por esses motivos, fica afastada a impugnação e mantida a gratuidade de justiça concedida à requerente.

IIA autora pretende a concessão de medida cautelar de urgência com pedido de liminar para suspender/cancelar a notificação leilão de imóvel, ao argumento de ter sido entregue à terceira pessoa, em endereço diverso de sua residência.

Portanto, não há litispendência (CPC, art.337, §3º, do CPC) com as ações revisionais de contrato em que se discute a legalidade das cláusulas sobre o índice da correção monetária aplicada ao débito e o sistema de amortização do débito.

IIISegundo o documento de fls.677/678 foi indeferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte ativa contra a decisão de fls.479/477, ratificada a fls.495/496.

Destarte, para adequada instrução processual, a requerida deverá apresentar, em quinze dias, cópia do documento da intimação por hora certa reproduzido a fls.690 e do comprovante de entrega na notificação correspondente.

Int.

Taubaté, 25 de agosto de 2025.

Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - Juíza de Direito - assinatura digital - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP)
25/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
30/07/2025 00:47

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 00:44

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 00:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
17/04/2025 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 08:11

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 07:13

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
01/03/2025 12:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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