29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009633-78.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Educacional Santa Filomena Ltda -

Vistos.

Fls. 123/126: Defiro a inclusão do cônjuge da executada: Wilson Albieri no polo passivo, uma vez que a dívida é relativa à educação dos filhos, oriunda de obrigação do Direito de Família, de modo se mostra inegável o benefício à entidade familiar.

Nesse sentido: TJSP Agravo de Instrumento: 2117320-03.2024.8.26.0000, j.04/06/2024 EXECUÇÃO Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do genitor de aluna a quem foram prestados os serviços educacionais, no polo passivo da ação de execução.

Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg.

STJ de que, em ações de execução objetivando o recebimento de valores devidos a título de mensalidades escolares em que figura no título, como devedor, apenas e tão-somente um dos genitores do aluno, admissível o reconhecimento da responsabilidade solidária do outro genitor, detentor de poder familiar, por se tratar de dívida referente à educação dos filhos, contraída em proveito da entidade familiar, nos termos dos arts. 1.643 e 1644 do CC Reforma da r.decisão agravada para acolher o pedido de inclusão no polo passivo da ação de execução de Leonardo Palomba, na qualidade de pai da aluna a quem foram prestados os serviços educacionais, cujo débito é objeto da ação de execução, ainda que lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas e tão somente pela mãe da menor.Recurso provido Assim sendo, providencie a Serventia a inclusão do nome do cônjuge no sistema informatizado.

Por carta, cite-se o ora executado Wilson no endereço de fl.126.

Anoto que há custas postais às fls. 132/135.

Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:55

Juntada de Ofício
31/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:59

Suspensão do Prazo
26/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:05

Protocolo Juntado
15/01/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
09/10/2024 19:34

Expedição de Carta.
03/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 20:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 20:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:34

Bloqueio/penhora on line
09/08/2024 09:29

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 06:10

Juntada de Certidão
27/03/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:23

Expedição de Carta.
26/03/2024 09:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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