01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019885-95.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricardo Moura Garcia -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
09/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:28

Juntada de Ofício
28/04/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 09:32

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:30

Protocolo Juntado
16/04/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:10

Juntada de Ofício
09/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:30

Expedição de Ofício.
08/04/2025 14:13

Protocolo Juntado
08/04/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:32

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:15

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:16

Conclusos para julgamento
03/12/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 07:35

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:00

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:06

Recebida a Emenda à Inicial
21/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
20/10/2024 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2024 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2024 09:46

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:35

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 06:12

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 11:30:29, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/07/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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