29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004820-02.2024.8.26.0526 (processo principal 1001390-69.2017.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Santos da Cruz -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença referente à ação acidentaria nº 1001390-69.2017.8.26.0526, julgada procedente para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença (fls. 7/9).

Em grau de recurso, o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à apelação do requerido, para fixar o termo inicial do benefício na data do juntada do laudo pericial, bem como adequar os consectários legais (fls. 10/14).

Certificou-se o trânsito em julgado em 21/05/2024 (fls. 15).

No presente feito, a parte requerida, representada pelo procurador da autarquia ré, manifestou interesse em apresentar os cálculos de liquidação na forma de execução invertida.

Contudo, aduz que a elaboração dos cálculos depende da implantação ou revisão prévia do benefício previdenciário reconhecido no título judicial transitado em julgado, a fim de que sejam fixados parâmetros de cálculos necessários.

Diante disso, defiro os pedidos formulados às fls. 20/21, para fins de cumprimento da obrigação de fazer e posterior liquidação da obrigação de pagar.

Expeça-se ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSJ/INSS/Sorocaba, com o envio das cópias necessárias, inclusive da presente decisão, do v. acórdão e dos documentos pessoais da parte autora, a fim de que seja implementado ou revisto o benefício previdenciário concedido nos autos nº 1001390-69.2017.8.26.0526, nos exatos termos do título judicial.

Cumpra-se com urgência, conforme determinado, providenciando-se o necessário.

Intimem-se. - ADV: APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP)
28/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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