TJSP - 1003128-25.2025.8.26.0587
1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003128-25.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Augusto Pedro Antônio -
Vistos.
A declaração de insuficiência de recursos tem presunção relativa, devendo o Juiz analisar e condicionar a comprovação de miserabilidade, com a natureza da causa, os bens e atividade profissional exercida pela interessada.
Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente dessa natureza, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.
A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).
Desta forma, incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao(à) Autor(a), pois a atividade profissional da parte postulante aponta tratar-se de pessoa em situação superior à maioria da população brasileira, possuindo condições de promover ao recolhimento das custas do processo.
Sendo assim, recolha a taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP) -
28/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007265-66.2025.8.26.0032
Ernesto Perri Neto
Leticia Sonia Marineli Cury
Advogado: Augusto Cesar de Carvalho Barcelos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 16:02
Processo nº 1023365-31.2021.8.26.0196
Carlos Cesar Quadros dos Santos
Helio Capel Berdu Junior
Advogado: Luis Fernando de Andrade Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2021 12:05
Processo nº 0000247-23.2025.8.26.0028
Banco Bradesco S/A
Caique Henrique Camargo Said
Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/04/2023 18:02
Processo nº 1002922-22.2025.8.26.0066
Silvia Maria Ribeiro de Oliveira Camargo
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Alex Augusto de Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/03/2025 17:31
Processo nº 2108993-35.2025.8.26.0000
Matheus Henry Andrade Bonifacio
Prevent Senior Private Operadora de Saud...
Advogado: Eduardo Gravano Lopes da Costa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2025 11:56