TJSP - 0000595-34.2022.8.26.0129

1ª instância - 01 Cumulativa de Casa Branca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DONIZETI VIEIRA DAMASCENO

Advogados

GABRIELA VACILOTO BERNARDO

OAB: 399770/SP

CPF *14.***.*36-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000595-34.2022.8.26.0129 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Donizeti Vieira Damasceno -

    Vistos.

    Com a concordância do Ministério Público, considerando que providência colimada não contraria a finalidade da terapêutica penal inerente ao regime prisional em execução, sem prejuízo das demais condições estabelecidas no Termo de Advertência, AUTORIZO o (a) sentenciado(a) Bruno Donizeti Vieira Damasceno a trabalhar fora da Comarca de Casa Branca/SP.

    Fica o(a) sentenciado(a) advertido de que a inobservância injustificada dos parâmetros fixados nesta autorização poderá configurar falta disciplinar, com a consequente regressão de regime prisional.

    Esta decisão serve, por cópia, como autorização, sendo de porte obrigatório, assim como o termo de advertência das condições do regime prisional em execução.

    Aguarde-se o término de cumprimento da pena.

    Intime-se. - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)

  • 04/09/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 16:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/03/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2025 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2025 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2025 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2025 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/02/2025 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2025 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/02/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 18:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/02/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 16:28

    Juntada de Alvará

  • 07/02/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 19:59

    Concedida Progressão de regime

  • 06/02/2025 18:27

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/01/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 17:25

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 21:31

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/01/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 17:21

    Homologado o Cálculo

  • 07/11/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 21:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/06/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 19:47

    Concedida Progressão de regime

  • 09/05/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:52

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/05/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 04:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2024 04:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 18:53

    Homologado o Cálculo

  • 08/04/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 08:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 16:01

    Apensado ao processo

  • 22/03/2024 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 23:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 23:10

    Unificação e Soma de Penas

  • 19/03/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 15:27

    Apensado ao processo

  • 07/02/2024 15:27

    Apensado ao processo

  • 07/02/2024 15:26

    Desapensado do processo

  • 02/02/2024 10:31

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2024 10:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2024 10:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2024 10:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2024 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2024 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/01/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/01/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/10/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 10:13

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 10:13

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 10:10

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2023 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 21:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 04:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2022 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 14:46

    Homologado o Cálculo

  • 01/07/2022 08:18

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 19:11

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 16:45

    Apensado ao processo

  • 02/05/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 16:18

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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