03/09/2025 09:56

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500163-02.2022.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - ALLAN FREITAS DE CAMPOS - Assim, diante do caso concreto, diante das razões jurídicas expostas pelo do D.

Ministério Público, defiro o reconhecimento no sentido de que o valor da pena de multa está abaixo do limite mínimo de custo-benefício, que sob o aspecto do direito financeiro, por ser dívida de valor, a execução não guarda respeito aos princípios administrativos da eficiência e da economicidade, razão pela qual, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada cumulativamente nestes autos, nos termos do artigo 107, "caput", do Código Penal e artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, extinguindo-se e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º, do artigo 538-A, das NSCGJ.

Expeçam-se as comunicações e ofícios indicados no §5º, do artigo 538-A, das NSCGJ.

Comunique(m)-se à(s) Vara(s) das Execuções Criminais competente.

Ao final, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP)
25/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/08/2025 16:53

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:53

Expedição de Ofício.
20/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:44

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/10/2024 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/10/2024 08:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:27

Recebido o recurso
07/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 13:02

Juntada de Mandado
22/05/2024 11:15

Expedição de Mandado.
22/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:23

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
09/05/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 12:52

Expedição de Ofício.
27/11/2023 15:00

Expedição de Mandado.
17/11/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 04:00:00, 2ª Vara.
16/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 06:27

Expedição de Certidão.
16/11/2023 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 14:36

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 07:15

Expedição de Certidão.
25/07/2023 07:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:01

Juntada de Ofício
02/05/2023 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 22:52

Juntada de Mandado
28/04/2023 17:14

Expedição de Ofício.
27/04/2023 22:42

Expedição de Mandado.
27/04/2023 22:40

Expedição de Certidão.
12/01/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 20:29

Recebida a denúncia
10/01/2023 12:20

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:26

Expedição de Ofício.
12/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:33

Evoluída a classe de 280 para 283
09/09/2022 19:15

Juntada de Petição de Denúncia
06/09/2022 07:16

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 14:27

Deferido o Pedido
05/07/2022 11:43

Conclusos para despacho
09/05/2022 13:32

Juntada de Ofício
05/04/2022 07:31

Conclusos para despacho
04/04/2022 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 11:32

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 04:28

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 18:13

Expedição de Certidão.
25/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 16:31

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:15

Expedição de Alvará.
24/02/2022 16:08

Expedição de Ofício.
24/02/2022 15:04

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/02/2022 14:30

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:20

Proferido Despacho
24/02/2022 11:11

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2022 01:40:00, 2ª Vara.
24/02/2022 09:43

Juntada de Certidão
24/02/2022 08:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/02/2022 07:56

Expedição de Certidão.
24/02/2022 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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