15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000457-40.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matheus Batista Souza Miziara -

Vistos.

Conforme se infere da presente execução, não houve indicação objetiva de bens, mas novo pedido de pesquisa no SISBAJUD o que já restou negativo em data relativamente recente em junho de 2025 (fls. 45/50).

Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial.

Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo.

A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens objetivamente à penhora.

Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Matheus Batista Souza Miziara contra Larissa Martins da Silva, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia.

Transitado em julgado.

Proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo.

P.I.C.Barretos, 11 de setembro de 2025. - ADV: MATHEUS BATISTA SOUZA MIZIARA (OAB 468492/SP)
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:43

Ato ordinatório
03/09/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2025 18:13

Suspensão do Prazo
29/07/2025 13:06

Expedição de Mandado.
10/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:57

Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:00

Expedição de Mandado.
25/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
22/01/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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