15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006084-25.2025.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - Caio Alves Junqueira Franco e outro - Giulia D’acol dos Santos -

Vistos.

Preliminarmente, oficie-se à Seção de Distribuição Judicial local, solicitando F.A. e certidões atualizadas nos moldes do MODELO 27 - SGC - CERTIDÃO CRIMINAL PARA FINS JUDICIAIS dos processos que constar em nome da querelada, nos termos do Provimento CG Nº 01/2019 (Processo Nº 2018/7929).

I Em prosseguimento, nos termos do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura de 15 de março de 2022, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 13/10/2025 às 14:00h, ocasião em que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone conectados à internet com navegador (browser), câmera, microfone e alto-falante II - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um navegador, tal como Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, dentre outros.

Se o acesso for via smartphone, a parte/testemunha deverá providenciar previamente a instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, disponível para Android e IOS de forma gratuita.

III Cite-se e intime-se a querelada.

Deverão os defensores das partes, em 5 dias, fornecer os dados relativos ao seu e-mail pessoal e número de telefone celular, bem como das partes e suas testemunhas, visando viabilizar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, sob as penas da lei.

IV - Fica consignado que na audiência virtual será observado o rito estabelecido no art. 81 da lei 9099/95, in verbis, no que couber: Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

V A(s) testemunha(s) de defesa (no máximo três) deverá(ão) comparecer independentemente de intimação (por meio do link que será disponibilizado nos autos), caso as partes não apresentem requerimento prévio (até 5 dias antes da solenidade virtual) para intimação pessoal (art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

VI - Prestadas as informações pertinentes, deverá a serventia providenciar o agendamento da audiência no sistema, com posterior encaminhamento de e-mail (e mensagem de WhatsApp, se possível) aos participantes, com o link de acesso à audiência virtual.

VII Registre-se que no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

VIII Observa-se que, havendo necessidade de requisição de policiais militares, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG nº 533/2021.

IX No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar com antecedência de pelo menos 10 minutos na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados.

X Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto.

XI Acessado o referido link, o participante ficará no lobby da audiência, ou seja, será colocado em ambiente virtual por ato do servidor ou magistrado, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência.

Caso venha ocorrer a desconexão por qualquer circunstância, deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada.

XII - Ciência ao Ministério Público.

Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP)
08/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:18

Juntada de Mandado
16/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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