08/09/2025 11:24

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 23:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000813-20.2024.8.26.0185 (processo principal 1001478-24.2021.8.26.0185) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BIANCHO - Ante o exposto, REJEITO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado contra o sócio da empresa executada.

No que tange à condenação em honorários sucumbenciais, percebe-se que houve viragem no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial, EREsp 1.366.014/SP) já que - em decisão recentíssima - a Corte Especial estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido: "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo." (STJ.

Corte Especial.

REsp 2.072.206-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/2/2025, Info 843).

Por conseguinte, arcará a parte aqui autora com o pagamento dos honorários de advogado, fixados em R$ 1.200,00 já que se trata de ação incidental declaratória e de valor inestimável (art. 85, § 8º do CPC) Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença, desarquivando-os para prosseguimento.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: VALDECIR VAL (OAB 362459/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:01

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:47

Juntada de Mandado
21/01/2025 09:26

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:20

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:43

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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