TJSP - 1011911-95.2021.8.26.0053

1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FUNDACAO IDI

CNPJ: 55.401.178/0001-36

BEATRIZ MARTINS PEREIRA

CPF *19.***.*17-33

MAGALI VICENTE PROENCA

CPF *40.***.*88-60

MARCOS ANTONIO FERLIN

CPF *10.***.*88-07

Advogados

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 1963/SP

GIULIANA RIBEIRO ALFREDO

OAB: 406615/SP

CPF *69.***.*75-59

JOSE ROBERTO MANESCO

OAB: 61471/SP

CPF *08.***.*58-20

ANE ELISA PEREZ

OAB: 138128/SP

CPF *46.***.*50-40

AUGUSTO CESAR DA COSTA MENDES TEIXEIRA

CPF *86.***.*60-70

SABRINA MARADEI SILVA

OAB: 164072/SP

CPF *93.***.*30-02

MARCELO BARBOSA DA SILVA

OAB: 286910/SP

CPF *48.***.*15-04

ALEXANNDRE LENNON DIAS E SILVA

OAB: 406597/SP

CPF *18.***.*10-55

JULIO NUNES MATIUSSI

CPF *33.***.*70-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1011911-95.2021.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Marcos Antonio Ferlin - - Beatriz Martins Pereira - - Magali Vicente Proenca - - Fundação Instituto de Diagnóstico Por Imagem - Fundação Idi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para absolver os requeridos MARCOS ANTÔNIO FERLIN, BEATRIZ MARTINS PEREIRA, MAGALI VICENTE PROENÇA e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM FIDI das imputações que lhes foram feitas pelo órgão ministerial.

    Considerando que se trata de ação de assento constitucional que tutela direitos difusos superiores da comunidade e/ou cidadania, ressalvados os casos de comprovada má-fé, não se impõe a condenação de custas, despesas e honorários de advogado.

    Logo, deixo de fixar qualquer sucumbência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ALEXANNDRE LENNON DIAS E SILVA (OAB 406597/SP), ALEXANNDRE LENNON DIAS E SILVA (OAB 406597/SP), GIULIANA RIBEIRO ALFREDO (OAB 406615/SP), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP)

  • 27/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:28

    Julgada improcedente a ação

  • 22/08/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 12:18

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 30/06/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 18:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/05/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 14:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:00:00, 9ª Vara de Fazenda Pública.

  • 15/05/2025 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 13:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/02/2024 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 23:29

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 22:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2023 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2023 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2023 02:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:10

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2023 09:10

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 03:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2023 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/03/2023 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2023 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2023 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2023 15:49

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 15:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/12/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2022 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2022 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2021 20:19

    Proferido Despacho

  • 13/05/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 05:16

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2021 18:26

    Ato ordinatório

  • 17/03/2021 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2021 19:49

    Decisão

  • 02/03/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 18:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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