28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005606-26.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Geraldo de Souza Costa - Luis Antonio de Baggis - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por GERALDO DE SOUZA COSTA em face de LUIZ ANTONIO DE BAGGIS, para condenar o requerido ao pagamento de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido desde o vencimento pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de 1% a partir da citação, até 29/08/2024.

A partir de 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo).

E NÃO CONHEÇO do pedido contraposto formulado pelo réu.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)
27/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 09:07

Conclusos para julgamento
11/05/2025 01:56

Suspensão do Prazo
08/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:46

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:19

Juntada de Mandado
07/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:41

Juntada de Mandado
04/04/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:55

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:54

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:47

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 08:55

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 23:37

Suspensão do Prazo
23/11/2022 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 16:41

Expedição de Carta.
04/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 13:05

Recebida a Petição Inicial
01/11/2022 17:20

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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