28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007995-81.2024.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Joao Walter Azevedo Ferreria, registrado civilmente como João Walter Azevedo Ferreria - Joao Walter Azevedo Ferreria, registrado civilmente como João Walter Azevedo Ferreria move AÇÃO MONITÓRIA em face de WBM Vidros, com base em cheque sem força executiva, pretendendo o recebimento da importância de R$ 7.950,63.

Citado (fl.72), o(a) requerido(a) não efetuou o pagamento, nem opôs embargos monitórios (fl.79). É o relatório.

Fundamento e decido Não apresentados embargos monitórios, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não há nada impeditivo, modificativo ou suspensivo que possa impedir ou obstar a formação de titulo judicial a partir dos documentos apresentados pelo autor.

Ou seja, há prova documental da dívida, conforme documentos anexados à inicial, que não foi impugnada. É, pois, de rigor a procedência da pretensão inicial, com a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, constituindo-se o título executivo judicial no valor pleiteado na inicial R$ 7.950,63, corrigido monetariamente desde a data de emissão estampada em cada cártula e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação da cártula, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque).

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CHEQUE.

INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.

TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA.

DESCABIMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2.

No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016, grifei) Condeno, ainda, o(a) requerido(a) a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando que eventual pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ.

P.I. - ADV: IZABELLA FRAGNANI FERREIRA (OAB 526629/SP), ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA (OAB 339334/SP)
27/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:18

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 07:35

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 08:03

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 01:38

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:32

Expedição de Carta.
09/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 22:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 04:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:51

Expedição de Carta.
05/11/2024 11:50

Recebida a Petição Inicial
04/11/2024 23:36

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 21:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 08:35

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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