TJSP - 1009778-08.2025.8.26.0161
1ª instância - Fazenda Publica de Diadema
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009778-08.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo da Silva Pereira - - Sérgio de Santana Silva -
Vistos.
Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.
Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.
CITE-SE a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.
Int. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP) -
27/08/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/08/2025 12:26
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 16:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 18:22
Determinada a emenda à inicial
-
14/08/2025 13:54
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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