TJSP - 0003473-40.2019.8.26.0127
1ª instância - 03 Civel de Carapicuiba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003473-40.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1000937-15.2014.8.26.0127) (processo principal 1000937-15.2014.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Regina de Queiroz Ferreria Leite Pinto - Associação Beneficente Cisne -
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pela exequente visando à revogação da gratuidade da justiça concedida à parte executada, Associação Beneficente Cisne, alegando alteração da situação econômica desde a concessão do benefício em 2021, então determinada por instância superior (fls. 1787/1788).
A petição veio instruída com documentos demonstrando movimentação financeira da executada (fls. 1790/1798).
Em decisão de fls. 1804/1805, este juízo determinou à executada que comprovasse, no prazo de 15 dias, a manutenção da condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício, mediante apresentação de documentação contábil atualizada, incluindo extratos bancários dos últimos 3 meses.
A executada se manifestou e apresentou balanço patrimonial com tarjas (fls. 1809/1810 e 1811/1828).
A parte exequente instada, se manifestou às fls. 1832.
Pois bem.
A executada (como dito alhures) apresentou balanço patrimonial com tarjas que ocultam informações essenciais (fls. 1811 e seguintes), referente ao exercício de 2024, sem menção à obrigação ora executada, tampouco juntou os extratos bancários requeridos, limitando-se a alegar que as receitas são oriundas de contratos públicos com destinação vinculada (fls. 1809/1810).
A alegação genérica de que os valores recebidos estão vinculados à execução de políticas públicas não é suficiente para afastar a demonstração de capacidade de arcar com os custos do processo.
A própria prática reiterada de recolhimento de custas pela executada em diversas ações, conforme documentos de fls. 1794/1796, 1797 e 1798, evidencia margem orçamentária para despesas dessa natureza.
O vínculo com verbas públicas, por si só, não implica automaticamente hipossuficiência, sobretudo quando os valores movimentados revelam porte financeiro expressivo e organização administrativa estruturada.
A ausência de resposta completa à determinação judicial, somada à apresentação de documentos parciais e com vícios formais, impede a aferição idônea da condição econômica da executada, frustrando o dever de colaboração processual e invertendo contra si o ônus probatório.
Comprovada a alteração da situação econômica desde a concessão do benefício e não demonstrada a manutenção dos pressupostos legais, impõe-se a revogação da gratuidade.
Diante do exposto, revogo o benefício da justiça gratuita concedido à executada Associação Beneficente Cisne.
Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.
Efetuando-se, outrossim, as anotações pertinentes junto ao sistema quanto a revogação da gratuidade.
Intime-se. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), AMARILDO ANTONIO FORÇA (OAB 249690/SP), MARCELO FERREIRA (OAB 388905/SP) -
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 19:16
Ato ordinatório
-
31/07/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 18:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 13:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 13:28
Protocolo Juntado
-
27/05/2025 22:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 14:16
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/05/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 14:54
Ato ordinatório
-
16/05/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 07:26
Arquivado Provisoriamente
-
16/10/2024 07:26
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 09:25
Decisão Determinação
-
23/09/2024 08:36
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 17:34
Ato ordinatório
-
13/09/2024 17:31
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 17:48
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 14:14
Ato ordinatório
-
10/09/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 16:17
Autos no Prazo
-
14/08/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 21:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
28/07/2024 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 21:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 21:23
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 17:36
Protocolo Juntado
-
18/07/2024 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 17:11
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 17:07
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2024 20:11
Ato ordinatório
-
09/07/2024 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2024 20:02
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 20:02
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 20:02
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 20:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/07/2024 22:58
Bloqueio/penhora on line
-
01/07/2024 22:28
Reativação de Processo Suspenso
-
01/07/2024 22:27
Reativação de Requisitório Suspenso
-
01/07/2024 21:53
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 09:19
Arquivado Provisoriamente
-
15/12/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
11/11/2023 22:14
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 12:27
Ato ordinatório
-
05/10/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 18:44
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 18:38
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 11:20
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 11:20
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 11:20
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
23/07/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 14:21
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 20:12
Expedição de Ofício.
-
20/07/2023 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 11:48
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 14:07
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 10:57
Juntada de Decisão
-
10/07/2023 10:57
Juntada de Ofício
-
10/07/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2023 19:21
Conclusos para despacho
-
09/07/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 12:21
Ato ordinatório
-
15/06/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 15:26
Expedição de Ofício.
-
14/06/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2023 16:23
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 17:15
Expedição de Ofício.
-
02/06/2023 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 11:13
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 10:09
Juntada de Ofício
-
11/11/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 10:47
Expedição de Ofício.
-
11/10/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 13:21
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 13:21
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 10:03
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 15:19
Expedição de Ofício.
-
22/08/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2022 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 10:02
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 12:00
Juntada de Decisão
-
17/08/2022 12:00
Juntada de Ofício
-
17/08/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 09:26
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2022 12:04
Ato ordinatório
-
22/06/2022 11:08
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 14:56
Juntada de Ofício
-
21/06/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 14:48
Juntada de Ofício
-
15/06/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2022 10:08
Ato ordinatório
-
06/06/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 16:36
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2022 12:34
Ato ordinatório
-
26/05/2022 12:33
Juntada de Ofício
-
26/05/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 14:13
Bloqueio/penhora on line
-
20/05/2022 11:13
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 11:29
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 08:29
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 08:27
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 08:26
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 16:45
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2022 11:27
Juntada de Ofício
-
18/01/2022 10:04
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 08:42
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2022 16:28
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/01/2022 16:28
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
14/01/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
14/01/2022 09:10
Conclusos para despacho
-
14/01/2022 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2022 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2022 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2022 17:24
Conclusos para despacho
-
12/01/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 11:37
Juntada de Ofício
-
12/01/2022 11:37
Juntada de Ofício
-
12/01/2022 11:37
Juntada de Ofício
-
11/01/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 09:05
Ato ordinatório
-
10/01/2022 09:04
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 08:47
Protocolo Juntado
-
10/01/2022 08:47
Protocolo Juntado
-
10/01/2022 08:47
Protocolo Juntado
-
10/01/2022 08:47
Protocolo Juntado
-
10/01/2022 08:47
Protocolo Juntado
-
10/01/2022 08:47
Protocolo Juntado
-
10/01/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2022 18:46
Ato ordinatório
-
07/01/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2022 16:40
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/01/2022 16:38
Bloqueio/penhora on line
-
07/01/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
07/01/2022 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/12/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
22/12/2021 14:34
Juntada de Outros documentos
-
22/12/2021 14:33
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 17:36
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 15:07
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2021 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2021 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 11:03
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 11:02
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 11:02
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 23:39
Suspensão do Prazo
-
03/10/2021 04:16
Suspensão do Prazo
-
19/08/2021 11:39
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 12:07
Juntada de Ofício
-
27/07/2021 12:02
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2021 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2021 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 09:49
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2021 11:38
Decisão
-
14/04/2021 11:12
Conclusos para julgamento
-
09/04/2021 09:40
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2021 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2021 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2021 14:52
Decisão
-
05/04/2021 11:02
Conclusos para despacho
-
01/04/2021 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2021 04:40
Suspensão do Prazo
-
12/03/2021 09:36
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2021 09:29
Juntada de Ofício
-
12/03/2021 09:29
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2021 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2021 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 16:25
Conclusos para julgamento
-
26/02/2021 13:19
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2021 01:46
Suspensão do Prazo
-
03/02/2021 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2021 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 12:05
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2021 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2021 09:18
Juntada de Ofício
-
08/01/2021 09:18
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2021 15:10
Ato ordinatório
-
07/01/2021 15:08
Juntada de Ofício
-
07/01/2021 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 20:23
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 20:23
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 20:23
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 20:23
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2020 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2020 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 19:23
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2020 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2020 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2020 16:01
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2020 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2020 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2020 21:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2020 14:32
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2020 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2020 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2020 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 13:29
Conclusos para despacho
-
04/07/2020 22:06
Suspensão do Prazo
-
15/06/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2020 03:26
Suspensão do Prazo
-
05/04/2020 09:29
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 03:41
Suspensão do Prazo
-
03/03/2020 09:25
Juntada de Ofício
-
03/03/2020 09:25
Juntada de Ofício
-
03/03/2020 09:25
Juntada de Ofício
-
03/03/2020 09:25
Juntada de Ofício
-
27/02/2020 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2020 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2020 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2020 15:53
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2020 22:25
Suspensão do Prazo
-
13/02/2020 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2020 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2020 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 09:39
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 09:30
Juntada de Ofício
-
07/02/2020 09:30
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2020 16:01
Juntada de Ofício
-
03/02/2020 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 14:51
Decisão
-
30/01/2020 14:34
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 23:15
Suspensão do Prazo
-
20/01/2020 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2020 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2020 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2020 10:18
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 16:12
Conclusos para despacho
-
19/12/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2019 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2019 14:31
Decisão
-
13/12/2019 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2019 08:32
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 15:59
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2019 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2019 14:32
Decisão
-
12/11/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 09:47
Conclusos para despacho
-
07/11/2019 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2019 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2019 10:13
Ato ordinatório
-
22/10/2019 10:10
Juntada de Ofício
-
22/10/2019 10:09
Protocolo Juntado
-
21/10/2019 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2019 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2019 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2019 12:23
Ato ordinatório
-
09/10/2019 12:21
Juntada de Ofício
-
09/10/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2019 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2019 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2019 14:24
Ato ordinatório
-
08/10/2019 10:14
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2019 16:10
Conclusos para despacho
-
07/10/2019 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2019 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2019 11:29
Ato ordinatório
-
24/09/2019 11:18
Juntada de Ofício
-
24/09/2019 11:18
Protocolo Juntado
-
28/08/2019 16:24
Bloqueio/penhora on line
-
23/08/2019 11:05
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 10:59
Expedição de Certidão.
-
31/07/2019 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2019 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2019 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2019 09:37
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2019 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2019 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2019 16:02
Conclusos para despacho
-
03/06/2019 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2019 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2019 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2019 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 09:35
Conclusos para despacho
-
03/05/2019 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2019 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2019 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2019 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2019 19:06
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
23/04/2019 15:12
Conclusos para despacho
-
23/04/2019 15:12
Apensado ao processo
-
23/04/2019 15:11
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2014
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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