09/09/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002849-85.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joaquim Coelho Francisco - - Nelson Coelho Francisco - Andre Arruda Glerean - - Jaqueline Juan Girtler Glerean - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, apenas para condenar os réus a: a) ressarcirem, aos autores, o prejuízo decorrente da avaria na parede divisória dos imóveis, fixado em R$ 2.516,59 para junho/2.024; e b) removerem os resíduos de construção civil e demais objetos depositados indevidamente nas dependências e no telhado do terreno dos requerentes, confirmando, neste particular, a tutela provisória concedida a fls. 57.

A indenização fixada no item a deverá ser corrigida monetariamente pelos índices previstos na Tabela Prática do E.

TJSP, a contar da data apontada no laudo pericial (junho/2.024).

Os juros moratórios, por sua vez, incidirão desde a data de propositura da ação (em virtude da ausência de documento indicativo do exato momento de ocorrência do ilícito e do enunciado na Súmula nº 54/STJ) e serão computados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos.

A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária.

Sucumbentes as partes em proporção distinta, os autores arcarão com 30% das custas e despesas processuais, cabendo aos réus o restante (70%).

No mais, vedada a compensação de honorários advocatícios, por força do artigo 85, § 14º, do CPC, arbitro-os, em favor dos patronos dos requerentes e dos requeridos, respectivamente, nos percentuais de 12% e 8% do valor atualizado da causa.

Finalmente, deixo de conhecer a representação formulada pelo advogado dos requerentes contra a oficial de justiça Andrea Rodrigues Stella (fls. 76/89), em razão de discutir providências de cunho sancionatório-administrativo cujo exame é inadequado no bojo de ação judicial, ainda que de forma incidental.

P. e I. - ADV: WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), ALEXANDRE ANDRADE TORERO FERNANDES (OAB 217567/SP), ALEXANDRE ANDRADE TORERO FERNANDES (OAB 217567/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP)
25/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:29

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
17/10/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:38

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:45

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:41

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 02:53

Juntada de Mandado
13/04/2023 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 02:52

Juntada de Mandado
13/04/2023 02:51

Juntada de Mandado
12/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 09:58

Expedição de Mandado.
13/02/2023 09:58

Expedição de Mandado.
13/02/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:52

Recebida a Petição Inicial
10/02/2023 15:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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