19/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024831-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1037150-15.2017.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão / Resolução - Eriton Tadeu da Silva - - Jonizete dos Santos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI -

Vistos.

Os embargos foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 225/227 e pelo Réu às fls. 228/229, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

No mérito, no entanto, rejeito ambos os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na Sentença de fls. 220/222 que autorize seu acolhimento.

Consoante se extraí dos autos, mediante os Embargos de Declaração, ambos os polos da demanda manifestam a sua irresignação quanto ao juízo de valor atribuído às provas e laudo pericial por este D.

Juízo, o que não poderia ser admitido em sede de Embargos, uma vez que representa intento de reapreciação de todo o mérito da lide ora instaurada.

E, ainda que assim não o fosse, razão não lhes assistiriam, uma vez que os termos da sentença são claros em fundamentar as razões de improcedências das impugnações ofertadas pelas partes, na forma do art. 479 do Código de Processo Civil.

De todo modo, as postulações das partes representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração.

Afinal, se pretendem a reforma da sentença por considerarem que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, devem se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende.

Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaraçãoopostos pela Autora às fls. 225/227 e pelo Réu às fls. 228/229, eressalto o seu caráter protelatório.

Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado.

Intime-se. - ADV: YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C.

BORGES (OAB 104616/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 12:25

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
14/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:44

Expedição de Ofício.
20/09/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2024 21:52

Suspensão do Prazo
17/04/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:18

Expedição de Ofício.
02/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 19:34

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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