29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003380-19.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Ivonilda Alves Ferreira -

Vistos.

Cleverson de Araujo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o representante do Ministério Público, solicitou a presente instauração de incidente de sanidade mental para verificar se o réu sofre de alguma doença mental.

CONSIDERANDO que, por isso, é indispensável o exame pericial; RESOLVE: ARTIGO 1º: DETERMINAR a instauração do presente incidente, a fim de que a ré seja submetido a exame; ARTIGO 2º - Proceda a serventia o cadastro do incidente como Petição excepcional, determinando seu apensamento no principal.

ARTIGO 3º: Oficie-se ao IMESC para designação de dia e hora para realização da prova pericial.

Com a juntada aos autos do dia e hora para realização da perícia, providencie a serventia, com a máxima urgência, a intimação das partes e do réu.

ARTIGO 4º: SUSPENDER O PROCESSO PRINCIPAL até final decisão do presente incidente.

ARTIGO 5º: FORMULAR OS SEGUINTES QUESITOS e fazer as seguintes determinações ao perito: Parágrafo 1º: Quesito: Há evidencias de que a ré é portadora de doença mental? Parágrafo 2º: Quesito: Em virtude das mesmas circunstâncias, a ré tem a plena capacidade de entender o caráter do cumprimento da pena, conforme determinado às fl. 163/164? Parágrafo 3º: O exame pericial deverá ser concluído em 30 dias, salvo se o perito demonstrar a necessidade de maior prazo.

Parágrafo 4º: Se o perito necessitar dos autos, para facilitar o exame, poderá solicitar a senha do processo a este Juízo.

Parágrafo 5º: O perito deverá responder aos quesitos acima formulados, bem como aos quesitos das partes que eventualmente acompanhem a presente ordem.

Parágrafo 6º: O perito deverá indicar no laudo se há ou não necessidade de tratamento e se o caso exige ou não internação.

ARTIGO 6º - Ciência as partes da presente ordem, bem como, se desejaram apresentarem quesitos.

ARTIGO 7º: Com a juntada do laudo aos autos, independentemente de nova determinação judicial, providencie a serventia a intimação das partes para se manifestarem.

Int.

Dil. - ADV: MAX FERNANDO MENDES (OAB 378244/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 05:06

Suspensão do Prazo
10/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
08/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
07/12/2023 23:07

Suspensão do Prazo
22/11/2023 03:34

Suspensão do Prazo
22/10/2023 21:30

Suspensão do Prazo
18/04/2023 08:41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
25/10/2022 22:09

Suspensão do Prazo
08/07/2022 13:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
08/07/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 13:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/05/2020 04:35

Suspensão do Prazo
20/04/2020 00:27

Suspensão do Prazo
27/01/2020 03:32

Suspensão do Prazo
01/11/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 12:12

Conclusos para decisão
31/10/2019 15:38

Conclusos para despacho
31/10/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 14:20

Conclusos para despacho
25/10/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 11:25

Expedição de Certidão.
25/10/2019 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2019 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2019 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2019 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 09:44

Expedição de Certidão.
15/10/2019 15:16

Expedição de Certidão.
15/10/2019 15:16

Expedição de Certidão.
15/10/2019 15:15

Concedida Progressão de regime
10/10/2019 16:46

Conclusos para decisão
10/10/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 11:30

Expedição de Certidão.
10/10/2019 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 12:55

Processo Entranhado
08/10/2019 12:55

Incidente Processual Instaurado
25/09/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 20:00

Expedição de Certidão.
13/09/2019 16:59

Homologado o Cálculo
12/09/2019 14:01

Conclusos para despacho
21/08/2019 10:53

Expedição de Certidão.
11/08/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 15:13

Expedição de Certidão.
09/08/2019 15:13

Expedição de Certidão.
09/08/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 19:01

Expedição de Certidão.
17/07/2019 19:25

Expedição de Certidão.
17/07/2019 16:37

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
12/07/2019 12:24

Conclusos para decisão
04/07/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 11:06

Expedição de Certidão.
03/07/2019 11:06

Expedição de Certidão.
03/07/2019 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2019 11:04

Expedição de Certidão.
03/07/2019 10:56

Apensado ao processo
01/07/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2019 12:31

Expedição de Certidão.
27/06/2019 16:10

Expedição de Certidão.
27/06/2019 16:10

Decisão
19/06/2019 12:19

Conclusos para decisão
18/06/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2019 08:27

Expedição de Certidão.
15/06/2019 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2019 08:23

Expedição de Certidão.
15/06/2019 08:22

Apensado ao processo
12/06/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 16:20

Expedição de Certidão.
27/04/2019 15:49

Expedição de Certidão.
26/04/2019 14:40

Expedição de Certidão.
26/04/2019 14:40

Expedição de Certidão.
26/04/2019 14:39

Concedida Progressão de regime
26/04/2019 13:57

Conclusos para decisão
23/04/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 11:11

Expedição de Certidão.
22/04/2019 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 17:28

Expedição de Certidão.
11/04/2019 18:01

Expedição de Certidão.
11/04/2019 18:00

Expedição de Certidão.
11/04/2019 17:56

Homologado o Cálculo
11/04/2019 16:35

Conclusos para decisão
03/04/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 23:12

Expedição de Certidão.
21/03/2019 18:08

Expedição de Ofício.
21/03/2019 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2019 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2019 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2019 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 14:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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