29/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007981-28.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kauan dos Santos Gomes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i.

CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de artrorrise no pé direito do autor, incluindo todas as despesas hospitalares, honorários médicos e materiais necessários indicados pelo médico especialista, em especial os "Parafusos Artrom (GM REIS)" ou outros de qualidade e especificação técnica equivalentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes dos arts. 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, a fim de que a sentença produza efeitos imediatos; ii.

CONDENAR a demandada na obrigação de compensar danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros moratórios de 1% ao mês desde do primeiro pedido administrativo de cobertura (Súmula 54 do STJ) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC com a dedução do IPCA até a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), a partir de quando incide integralmente a taxa SELIC.

Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC.

Expeça-se mandado de levantamento de honorários em favor da perita, observado o formulário de fl. 269.

Sentença publicada.

Partes intimadas.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:07

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 18:30

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:32

Juntada de Petição de parecer
21/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:45

Decisão Determinação
17/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
02/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:22

Nomeado Perito
13/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 14:31

Audiência Realizada Inexitosa
02/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2024 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/07/2024 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/07/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/06/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 20:42

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 17:03

Expedição de Carta.
13/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/03/2024 12:44

Conclusos para decisão
04/03/2024 18:00

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
09/01/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 19:29

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:29

Decisão Determinação
19/12/2023 12:03

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 22:12

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
03/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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