09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006958-06.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Correa Borgo - Indefiro o pedido de antecipação de tutela porquanto os atos administrativos possuem alguns atributos, dentre eles a presunção juris tantum de legitimidade e legalidade: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. (José dos Santos Carvalho Filho, in "Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, Atlas, página 122).

Assim, apenas após a instauração do contraditório, este juízo terá elementos seguros de convicção.

Desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação, cite-se eletronicamente, com as advertências de praxe, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo.

Retire-se a tarja de urgência. - ADV: ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)
02/09/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 14:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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