TJSP - 1084280-48.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 09:09
Julgada Procedente a Ação
-
05/09/2025 16:20
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 12:16
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1084280-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Francisco Serafim Filho - Vistos 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: NEILON GONCALVES DE SOUZA (OAB 450921/SP), ADEMIR ANTONIO MINANI (OAB 467045/SP) -
27/08/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:09
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 13:09
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 13:09
Determinada a citação
-
27/08/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000760-66.2025.8.26.0450
(Desmembrada) - Bruna de Cassia Franca
Maria Antonia Goncalves Franca
Advogado: Vagner Bueno da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 12:02
Processo nº 4014038-69.2025.8.26.0002
Nathaly Alves Miranda Sousa
Hellou Trip LTDA
Advogado: Priscila Oliveira Morais
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 12:37
Processo nº 1018627-45.2023.8.26.0223
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Maria Jose Almeida Macedo
Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/10/2024 14:54
Processo nº 1018627-45.2023.8.26.0223
Maria Jose Almeida Macedo
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/12/2023 14:02
Processo nº 1010540-57.2025.8.26.0053
Jose de Brito
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Lais dos Anjos Simao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/02/2025 12:09