TJSP - 1002112-87.2023.8.26.0431

1ª instância - 02 Cumulativa de Pederneiras

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Polo Ativo

Partes

NADIR DA SILVA OLIVEIRA

CPF *15.***.*24-03

Advogados

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

OAB: 283041/SP

CPF *82.***.*09-94

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ: 92.892.256/0019-06

Advogados

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB: 104866/SP

CPF *32.***.*29-88

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 02:36

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 11:03

    Expedição de Carta.

  • 24/09/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 23:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 20:33

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/07/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2024 04:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2024 07:05

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 16:47

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2024 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2023 12:23

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2023 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 16:39

    Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/12/2023 10:00:00, 2ª Vara.

  • 20/09/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gisele Cristina Bergamasco Soares (OAB 283041/SP) Processo 1002112-87.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir da Silva Oliveira - 1) À requerente para que instrua a inicial com cópia de seu documento de identificação e comprovante atualizado de residência. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria.

    Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO.

    A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel.

    Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013).

    Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos: a) comprovante de renda atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Tais documentos deverão ser juntandos como "documentos sigilosos" pelo advogado.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 19:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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