29/11/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/10/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), Rodrigo Faustino Fernandes (OAB 306138/SP), Mayara Marinho de Oliveira Medeiros (OAB 397756/SP) Processo 1007646-98.2023.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Brasquímica Produtos Asfálticos Ltda - Reqdo: Emparsanco S/A -

Vistos.

Fls. 123/126: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 118/120 que converteu o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC.

Insurge-se o autor quanto à necessidade de saneamento de omissão, uma vez que não foi arbitrado honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimada, a ré não se manifestou-se (fls. 127/130). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Conheço dos embargos, acolhendo-os, uma vez que há incidência do princípio da causalidade.

Portanto, os honorários devem ser de responsabilidade da parte que deu causa ao ajuizamento da ação, daí o ônus sucumbencial do réu.

Nesse sentido, decisões deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que ao converter o mandado monitório em título executivo judicial, entendeu ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais - Réu revel - Verba honorária devida - Princípio da causalidade - Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085374-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) APELAÇÃO - Ação monitória.

Cheques.

Inadimplência.

Revelia.

Decisão de procedência.

Fixação da verba honorária deve ser nos termos do art. art. 85, § 2º do NCPC, descabendo fixação nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001840-20.2021.8.26.0575; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Em outras palavras, a parte final da decisão de fls. 118/120 passa a ter a seguinte redação: Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

De resto, permanece a decisão tal como lançada.

Int.
24/08/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
07/08/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 12:36

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 15:33

Expedição de Carta.
21/03/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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