09/09/2025 00:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002666-12.2025.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriana Coletto Peres -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Há, atualmente, determinação de suspensão da tramitação de todos processos oriundos do MSC n. 1001391-23.2014.8.26.0053, conforme consta da ementa da apelação n. 1007727-19.2024.8.26.0077, registrada em 29/05/2025 (destaquei): Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença, até ulteriores deliberações das Instâncias Superiores.

Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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