09/09/2025 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
06/09/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4021046-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR: FERNANDA COFFONE JUBRAM VETERINARIAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO Vistos Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos cópia do documento de identificação de sua representante legal. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de ferimento à honra objetiva da autora; não se tem outra opção que não o deferimento.

Consigne-se que a ANS editou a Resolução Normativa nº 557/2022, que revogou completamente a Resolução Normativa nº 195/2009, não repetindo em seu art. 23 o disposto no parágrafo único, do art. 17, da antiga RN, o qual estabelecia o aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada do contrato.

Rememore-se que, quanto à Resolução Normativa 195/2009, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano, editando a Resolução Normativa - RN nº 455, de 30 de março de 2020: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.

Dessa forma, a princípio, é assegurado à contratante do plano a rescisão do contrato sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade, sendo inexigíveis as cobranças do período de aviso prévio de 60 dias. Ressalte-se que não há risco de irreversibilidade de medida, uma vez que, caso julgada improcedente a demanda, poderá a parte ré se utilizar dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios e consectários legais aplicáveis à espécie. Por esse motivo, defere-se a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, bem como para que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplência (ou exclua informação desabonadora, acaso já levada a efeito), até o julgamento final da presente demanda, em razão do débito discutido nos autos; bem como autorizar que a autora se retire do plano de saúde contratado com a ré sem o cumprimento do prazo de carência. Para tanto, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente decisão-ofício. Em caso de descumprimento, fixa-se multa no montante de R$ 5.000,00 por anotação desabonadora indevidamente mantida e/ou anotação que venha a ser perpetrada.

Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos.

Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Juízo Titular II - 18ª Vara Cível - Foro Central Cível
04/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 15:01

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
04/09/2025 15:01

Determinada a citação
04/09/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 65534, Subguia 65053 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 396,17
04/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:20

Despacho
02/09/2025 15:27

Link para pagamento - Guia: 65534, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=65053&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
02/09/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - FERNANDA COFFONE JUBRAM VETERINARIA - Guia 65534 - R$ 396,17
02/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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