12/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 17:37

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:45

Juntada de Ofício
02/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000673-46.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Sergio Luis Jodas Navarrete - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

A assistência judiciária gratuita tem seu funcionamento inicial no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a demonstração da insuficiência de recursos da parte assistida.

Diante dos documentos juntados às fls. 424/436, tendo em vista que os valores recebidos ultrapassam o critério objetivo estabelecido como parâmetro, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual.

Assim, concedo ao recorrente o prazo de 48h, para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. (FONAJE- ENUNCIADO 115).

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), ALEF HENRIQUE DIAS DE SOUZA (OAB 418280/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 20:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:13

Julgada improcedente a ação
08/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:14

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:21

Expedição de Mandado.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 17:30

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:30

Ato ordinatório
28/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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