11/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
28/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
28/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500135-63.2025.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - DIEGO TRIPODI -

Vistos.

Não é o caso de absolvição sumária, já que não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 397, I a IV do Código de Processo Penal, quais sejam: a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, que o fato descrito na denúncia é atípico e por fim a presença de causa de extinção da punibilidade.

Assim, determino o prosseguimento do feito.

A análise da tese defensiva exige dilação probatória, sendo prematuro, nesta fase processual, qualquer juízo conclusivo sobre os fatos narrados na denúncia.

Ademais, a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo de forma clara e objetiva a conduta imputada ao acusado, com a devida individualização dos fatos e elementos mínimos de autoria e materialidade, o que justifica o prosseguimento da ação penal.

Sendo assim, diante da necessidade de realização de depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.341/2017, remetam-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para avaliação técnica acerca da viabilidade da tomada do depoimento especial.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos referentes à avaliação técnica do adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nesse ponto, anoto o Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP, com a nova redação, que dispõe no item VII, letra a: "a designação de audiência para tomada de depoimento especial deve ser precedida de prazo para que as partes formulem quesitos referentes à avaliação técnica da criança ou do adolescente (não se trata de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança)".

Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
12/07/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 20:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:25

Juntada de Mandado
16/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:22

Apensado ao processo
16/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:10

Juntada de Ofício
09/06/2025 15:06

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:22

Ato ordinatório
03/06/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:53

Juntada de Mandado
31/05/2025 03:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:18

Expedição de Ofício.
30/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/05/2025 11:59

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:02

Recebida a denúncia
27/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:04

Evoluída a classe de 279 para 10943
26/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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