TJSP - 0000703-04.2012.8.26.0650

1ª instância - 02 Cumulativa de Valinhos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLORINDO ALMEIDA PACHECO

CPF *00.***.*49-68

SANDRA DE JESUS PACHECO

Advogados

DANIELA CRISTINA MAVIEGA BARILLARI

OAB: 182322/SP

CPF *66.***.*45-07

LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO

OAB: 283076/SP

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

OAB: 201481/SP

CPF *51.***.*71-25

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2025 0000703-04.2012.8.26.0650; Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; LUIS FERNANDO NISHI; Foro de Valinhos; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 0000703-04.2012.8.26.0650; Área de Preservação Permanente; Apelante: Florindo de Almeida Pacheco; Advogada: Luciana Helena Lima de Oliveira Giacullo (OAB: 283076/SP); Advogada: Daniela Cristina Maviega (OAB: 182322/SP); Apelante: Sandra de Jesus Pacheco; Advogada: Raquel Miranda Ferreira Fernandes (OAB: 201481/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

  • 29/08/2025 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/08/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 15:16

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/06/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 14:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 11:50

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/05/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 20:10

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/03/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 10:42

    Autos no Prazo

  • 29/05/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2024 16:45

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/05/2024 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/05/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 19:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2024 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 09:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2023 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2023 16:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/10/2023 12:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/10/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 09:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 10:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2023 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/09/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 14:32

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/09/2023 14:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/10/2022 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 08:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2022 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2021 12:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2021 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2020 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2020 10:13

    Decisão

  • 13/09/2019 10:12

    Serventuário

  • 31/07/2019 14:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2019 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2019 13:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2019 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 09:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2019 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2019 10:42

    Serventuário

  • 21/05/2019 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2019 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2019 12:18

    Serventuário

  • 17/05/2019 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2019 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2019 10:28

    Proferido Despacho

  • 12/03/2019 09:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2019 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2019 14:39

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2019 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2018 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2018 18:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2018 18:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 11:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/10/2018 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 15:38

    Decisão

  • 05/10/2018 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2018 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2018 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2018 18:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2018 11:14

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 17:55

    Proferido Despacho

  • 13/08/2018 13:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2018 10:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 17:02

    Proferido Despacho

  • 25/04/2018 11:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2018 10:17

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 10:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2018 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/02/2018 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2018 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2018 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2018 17:40

    Proferido Despacho

  • 12/12/2017 17:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/12/2017 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2017 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2017 17:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/10/2017 15:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 18:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2017 12:14

    Ato ordinatório

  • 11/10/2017 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 17:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2017 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2017 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2017 16:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2017 16:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/04/2017 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2017 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2016 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2016 16:04

    Decisão

  • 22/06/2016 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2016 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2016 15:58

    Juntada de Carta precatória

  • 29/02/2016 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2015 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2015 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2015 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2015 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2015 17:15

    Proferido Despacho

  • 28/04/2015 17:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2015 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/04/2015 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2015 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2015 10:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/03/2015 12:17

    Proferido Despacho

  • 25/02/2015 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2015 11:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2015 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2014 17:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/12/2014 17:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/12/2014 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2014 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2014 16:48

    Proferido Despacho

  • 03/10/2014 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2014 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2014 16:23

    Juntada de Carta precatória

  • 24/06/2014 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2014 10:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/06/2014 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2014 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2014 17:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/03/2014 16:51

    Decisão

  • 12/02/2014 13:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2014 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2014 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2014 16:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2014 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2013 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2013 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2013 16:06

    Decisão

  • 30/10/2013 17:16

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2013 09:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2013 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2013 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2013 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2013 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2013 17:08

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/08/2013 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2013 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2013 00:00

    Decisão

  • 16/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2013 00:00

    Decisão

  • 07/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2013 00:00

    Serventuário

  • 15/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/03/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 20/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 12/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 05/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2013 12:43

    Recebimento de Carga

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 21/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/01/2013 10:56

    Carga Outro

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/01/2013 16:57

    Recebimento de Carga

  • 12/12/2012 11:30

    Carga Outro

  • 12/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 16:52

    Recebimento de Carga

  • 19/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/11/2012 11:37

    Carga Outro

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 11/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/08/2012 11:11

    Recebimento de Carga

  • 21/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 23/05/2012 10:12

    Carga Outro

  • 18/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 11:45

    Recebimento de Carga

  • 11/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/04/2012 11:20

    Carga Outro

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 07/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/02/2012 15:43

    Recebimento de Carga

  • 22/02/2012 12:43

    Carga Outro

  • 22/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 13/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/02/2012 12:51

    Recebimento de Carga

  • 03/02/2012 12:45

    Carga à Vara Interna

  • 02/02/2012 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2012

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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