TJSP - 4000348-02.2025.8.26.0445

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4000348-02.2025.8.26.0445/SPREQUERENTE: FRANCISCA HELENA DA SILVAADVOGADO(A): VITORIA APARECIDA OLIVA (OAB SP445661)ADVOGADO(A): FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB SP101898)SENTENÇA

Vistos.

Recebo a petição 7.1 e o documento 7.2 como emenda à inicial.

Homologo por sentença o acordo constante no evento 7.2 para que produza os legais e regulares efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por FRANCISCA HELENA DA SILVA e CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA, fazendo-o com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.   Defiro seja oficiado ao INSS para que proceda ao desconto no benefício previdenciário nº 701.462.928-0, percebido por Clóvis Antonio de Oliveira, de valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, até o limite de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).  Os valores descontados deverão ser depositados diretamente no Itaú Unibanco (341), Agência: 0259, Conta: 81334-3, chave PIX (celular) ? (12) 98121-0405, de titularidade de Francisca Helena da Silva, inscrita no CPF sob nº *91.***.*09-67.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, ressaltando-se que na hipótese de eventual inadimplemento deverá ser instaurado o competente cumprimento de sentença, em apartado.

P.

I.

C.

ADVERTÊNCIA: nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968.   No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos e com os procedimentos do sistema EPROC para geração de guia de recolhimento direto pelo sistema (botão "Guia Para Recurso Inominado", na página de Custas Processuais do processo), independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Pindamonhangaba, 04 de setembro de 2025.