09/09/2025 14:42

Prazo
09/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003778-59.2023.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Maria Conceição Zago Rizzo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 18:38

Recurso Especial
03/07/2025 13:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:09

Prazo
17/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:54

Vista (Contrarrazões)
30/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:41

Prazo
07/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:06

Acórdão registrado
05/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/05/2025 09:27

Julgado virtualmente
22/04/2025 15:45

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 17:21

Processo Cadastrado
13/03/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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