28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022141-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eni Clementina da Silva - Unibrasil Prev. – União Nacional dos Servidores Públicos - Vistos, Fls. 246/251: Compulsando os autos, observo que não há comprovação de que a mandante efetivamente teve ciência inequívoca sobre o pedido de renúncia ora revelado, não sendo considerado perfectibilizado o aludido ato.

Impende mencionar, que é do advogado o ônus, inerente ao exercício da profissão, relativo à comprovação da notificação do cliente acerca da renúncia, e que esta, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) só se aperfeiçoa com a ciência inequívoca do mandante (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma).

De tal modo, deverão os renunciantes, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia do mandato, sob pena de indeferimento do pedido de renúncia, porquanto não comprovado o integral cumprimento das disposições do artigo 112 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO (OAB 505610/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES (OAB 362880/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
27/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:49

Ato ordinatório
13/11/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:27

Recebida a Petição Inicial
01/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004648-68.2023.8.26.0529

Banco C6 S.A

Diovane Correia Seco

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0009802-11.2003.8.26.0586

Osni Rodrigues

Alice da Silva Rosa

Advogado: Davi Pietrantonio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2003 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1002620-61.2025.8.26.0011

Clediane Fernandes de Souza

Banco Seguro S/A

Advogado: Mariah Souza Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1004799-90.2016.8.26.0428

Prefeitura Municipal de Paulinia

Maria Regina Ferreira de M. e Moura

Advogado: Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreir...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2016 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1001461-76.2025.8.26.0369

Mateus de Oliveira Montezino

Advogado: Luiz Henrique de Lima Vergilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 16:18

Exibir Processo