04/09/2025 08:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:17

Prazo
26/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500370-16.2023.8.26.0060 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: Claudia Gossn (Por curador) - Apelante: Dirce Gonçalves Gossn (Curador Especial) - Apelado: Estado de São Paulo - VISTOS, etc...

I.

Conquanto a norma estabelecida no art. 98 do CPC se refira ao direito à gratuidade da justiça relegado às pessoas que tenham insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, verifica-se que tal fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas.

No caso, verifica-se que, conquanto tenha sido instada a apresentar o relatório gerado pelo sistema Registrato, bem como os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, a apelante não o fez, conforme consta da certidão de fl. 249, razão pela qual a presunção relativa de miserabilidade cai por terra.

Destarte, resta indeferido o pedido relativo à Assistência Judiciária.

II.

Intime-se a apelante, na forma prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC, para o recolhimento do preparo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento da deserção.

III.

Após, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

Paulo Ayrosa Relator - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Isabela Seraguzi Donegar (OAB: 471231/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - 1° andar
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 08:46

Despacho
22/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:47

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 11:04

Prazo
11/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/07/2025 09:12

Despacho
23/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:52

Recebidos os autos do MP
22/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:16

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:10

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 14:10

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/05/2025 09:33

Distribuído por sorteio
30/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 10:24

Processo Cadastrado
25/04/2025 12:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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