17/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:54

Ato ordinatório
16/09/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:27

Ato ordinatório
11/09/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027620-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Atila Junior de Magalhaes -

Vistos.

I Fls. 187: nada a prover ante o que decidiu este Juízo, inclusive à vista do contido a fls. 125.

Apurei, ainda, que o autor está recebendo a medicação (recibo a ser juntado pela serventia).

II Não há preliminares outras a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo.

Determino a produção de prova pericial médica no IMESC, que deverá examinar os seguintes aspectos, que servirão de quesitos do Juízo: Quanto ao diagnóstico e histórico clínico do paciente: Pode o(a) perito(a) descrever detalhadamente o diagnóstico da Esclerose Múltipla (CID G35) do paciente, Atila Junior de Magalhaes, incluindo o subtipo específico da doença (por exemplo, remitente-recorrente), sua atividade atual (se há surtos, progressão da incapacidade, ou evidência radiológica de atividade) e o estadiamento da doença (escala EDSS, se disponível), com base em todos os exames e relatórios médicos presentes nos autos? Qual o histórico completo dos tratamentos modificadores da doença já realizados pelo paciente desde o diagnóstico em 2018, especificando as datas de início e término de cada um, as doses e esquemas terapêuticos utilizados, e os motivos clínicos detalhados para a descontinuação ou falha terapêutica de cada medicamento (interferon, natalizumabe, glatiramer, dimetil fumarato, teriflunomida, azatioprina, metilprednisolona e fingolimode), conforme o relatório médico de fls. 86/87 e demais documentos? Quanto à (in)viabilidade das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS: Com base no histórico clínico do paciente, na evolução da sua doença e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do SUS para Esclerose Múltipla, quais as opções de tratamento disponíveis e padronizadas para o quadro específico do paciente Atila Junior de Magalhaes? Pode o(a) perito(a) analisar e justificar, com base em evidências científicas e na condição individualizada do paciente, por que cada uma das alternativas terapêuticas padronizadas no SUS (beta-interferonas, acetato de glatirâmer, teriflunomida, fumarato de dimetila, fingolimode, natalizumabe e alentuzumabe) não seria eficaz, estaria contraindicada ou seria inviável para o tratamento do paciente no momento atual, abordando especificamente as razões médicas apresentadas nos relatórios do paciente? O paciente fez uso de natalizumabe por dois anos? A perícia pode confirmar que o paciente é JC-positivo e, portanto, apresenta um risco elevado de leucoencefalopatia multifocal progressiva (LEMP), uma complicação associada ao uso prolongado deste medicamento? Especificamente em relação ao medicamento alentuzumabe, que é uma opção preconizada para casos de EM-RR com alta atividade da doença onde houve falha terapêutica ou contraindicação ao natalizumabe, o(a) perito(a) pode avaliar e justificar, de forma concreta e assertiva, se a condição clínica atual do paciente se enquadra nos critérios para o uso de alentuzumabe e, em caso afirmativo, se existem contraindicações ou razões médicas específicas que o tornem inviável para este paciente? Quanto à eficácia e segurança do Ofatumumabe para o caso do paciente: Com base nas evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) e no perfil clínico específico do paciente, o Ofatumumabe é comprovadamente eficaz, acurado, efetivo e seguro para o tratamento da Esclerose Múltipla do paciente, considerando os resultados esperados (como redução de surtos, controle da progressão da doença, e impacto na qualidade de vida)? Considerando o histórico de falhas terapêuticas e contraindicações do paciente, o Ofatumumabe é a única alternativa terapêutica disponível para ele? Considerando as falhas terapêuticas ou contraindicações às terapias SUS-incorporadas já experimentadas ou consideradas, o Ofatumumabe apresenta um perfil de eficácia e segurança que o torna a terapia mais adequada ou com melhor relação risco-benefício para este paciente em particular? Quanto à imprescindibilidade clínica do Ofatumumabe: Considerando todas as informações clínicas detalhadas, o histórico de tratamentos do paciente e a evolução de sua doença, o tratamento com Ofatumumabe é clinicamente imprescindível para Atila Junior de Magalhaes neste momento, a fim de evitar a progressão da doença, o acúmulo de incapacidade e/ou o surgimento de sequelas graves? O relatório médico atualizado do paciente (fls. 86/87) e os demais documentos nos autos oferecem justificativas clínicas e científicas suficientes e detalhadas para a imprescindibilidade do Ofatumumabe no quadro individual do paciente, incluindo os tratamentos já realizados e os motivos de sua falha ou inviabilidade? Quanto às razões de não incorporação do fármaco objeto da ação A recomendação de não incorporação do Ofatumumabe pela CONITEC se deu por considerá-lo como "primeira linha de terapia modificadora do curso da doença," baseando-se em "alto impacto orçamentário" e "incremento modesto em eficácia".

No entanto, para o perfil clínico de Atila, que já falhou ou possui contraindicações a múltiplas terapias modificadoras da doença disponíveis no SUS e apresenta doença altamente ativa, o Ofatumumabe pode ser considerado clinicamente indispensável como uma terapia alternativa ou de segunda/terceira linha, mesmo que não como a primeira opção? A avaliação da CONITEC, focada na primeira linha, é suficiente para abranger a necessidade do paciente nesse cenário de falha terapêutica das opções existentes? No laudo, o perito deve apresentar "resposta conclusiva a todos os quesitos", e "fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões" (art. 473 do C.P.C.).

Em até 15 dias, indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos complementares (e somente se reputarem insuficientes os quesitos do Juízo, de modo a evitar repetições desnecessárias).

III Defiro 30 dias para que a parte autora possa instruir o feito com os documentos que reputar pertinentes ao exame pericial.

Observo que existem pouquíssimos documentos descritivos da doença e do tratamento da parte autora, o que pode comprometer o exame pericial e resultar na improcedência da ação, sendo certo que este Juízo não admitirá a juntada de outros documentos após a realização da perícia, se já poderiam eles constar nos autos.

Fica autorizada a expedição de ofícios, caso a parte autora demonstre que buscou obter os documentos e não logrou êxito em obetê-los.

IV Oficie-se Dra.

Mirella Fazzio Araújo para que junte o prontuário médico completo da parte autora.

Cópia do documento de fls. 85/87 deverá acompanhar o ofício, além de senha para acesso aos autos.

V Após, prossiga-se na perícia.

Int. - ADV: RUDE SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 412298/SP)
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:12

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/08/2025 15:49

Juntada de Ofício
29/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:22

Juntada de Mandado
14/08/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:04

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
29/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 00:37

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
07/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:43

Ato ordinatório
25/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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