09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017729-33.2023.8.26.0002 (processo principal 1049854-42.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gilvado Ferreira Rodrigues - - Juliana Simões Dantas - Condomínio Residencial Spazio Ypê Amarelo - Fls. 120/126.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução.

Em síntese, narra: i) que o exequente considerou incorretamente que o marco inicial das astreintes seria em 02/07/2021, sustentando que a data correta é 23/06/2025; ii) que não podem ser aplicados juros de mora sobre as astreintes.

O exequente manifestou-se sobre a impugnação às fls. 138/141. É a síntese.

Decido.

Com razão a parte executada.

Como já ressaltado na decisão de fls. 42 e 56/57, nos termos da Súmula 410, do STJ, a intimação pessoal do devedor é o marco inicial para a incidência da multa diária.

Da análise dos autos, vê-se que está só ocorreu em 10/05/2025 (fls. 111/112), sendo o caso de reelaboração da planilha de cálculo de fls. 127/128.

Ainda, devem ser retirados dos cálculos os juros de mora, que não incidem sobre as astreintes, sob pena de bis in idem.

Assim, reconheço a procedência da presente impugnação e determino que a parte exequente, em 15 dias, apresente novos cálculos, bem como manifeste-se sobre o depósito de fls. 129/130.

Int. - ADV: ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429572/SP), ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429572/SP), THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429603/SP), THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429603/SP), RODRIGO MIGLIORANÇA DE MEDEIROS (OAB 403537/SP)
08/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
10/05/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 04:17

Juntada de Certidão
25/04/2025 04:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:23

Expedição de Carta.
24/04/2025 10:22

Expedição de Carta.
24/04/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:17

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 04:16

Suspensão do Prazo
05/04/2024 19:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
02/02/2024 12:25

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 09:57

Suspensão do Prazo
18/10/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 19:07

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 14:34

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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