10/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006900-12.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Douglas Rodrigues Bravo Nunes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança das tarifas de seguro prestamista e seguro auto, condenando a parte requerida a restituir à autora a quantia de R$ 2.193,49 (dois mil cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizada.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, desde o desembolso, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente na maior parte do pedido, o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais).

P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 19:25

Suspensão do Prazo
31/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:23

Expedição de Carta.
21/05/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
19/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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