TJSP - 4000827-54.2025.8.26.0005
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
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05/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
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05/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000827-54.2025.8.26.0005/SP RÉU: MANTISSA TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB MG223069) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Após o abrandamento das medidas restritivas para contenção da Covid-19, este Juizado tornou à realização de todas as audiências pelo modo presencial, respaldada a atuação na resolução N. 481, publicada pelo CNJ em 22 de novembro de 2022, que conferiu ao magistrado a decisão acerca da conveniência na realização de audiências presenciais, conforme estabelecido no artigo 3º: As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.
Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (grifos nossos)
Por outro lado, ainda que autorizada, em situações excepcionais nas quais comprovada a necessidade de que seja realizada teleaudiência de instrução e julgamento, não seria tecnicamente possível a realização de audiências de tentativa de conciliação naquele formato, haja vista a ausência da infraestrutura necessária no setor de conciliação esta vara.
Mantida, portanto, a audiência presencial designada. Outrossim, observado o aumento exponencial de processos em que as partes, residentes neste estado da federação, contratam patronos de outros estados, não se podendo precisar a observância da norma que autoriza a atuação de um advogado em apenas cinco causas de outros estados ou a inscrição suplementar junto à OAB/SP, concedo prazo de cinco dias para que o patrono constituído comprove possuir inscrição suplementar na OAB para atuação nesta capital ou que atua em no máximo cinco ações fora do estado em que inscrita.
Intime-se. -
04/09/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 13:39
Decisão interlocutória
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04/09/2025 10:55
Conclusos para decisão
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03/09/2025 16:25
Juntada de Petição
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03/09/2025 16:24
Juntada de Petição
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14/08/2025 12:55
Juntado(a)
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13/08/2025 16:48
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 27 - Conciliação (Presencial) - 13/08/2025 14:55. Refer. Evento 3
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13/08/2025 16:46
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA 09 - Instrução e Julgamento (Presencial) - 29/09/2025 14:30
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13/08/2025 14:52
Juntada de Petição
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12/08/2025 16:04
Juntada de Petição - MANTISSA TRANSPORTES LTDA (MG223069 - BIANCA CRISTINA FERREIRA DA SILVA)
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31/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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30/06/2025 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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17/06/2025 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2025 10:04
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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03/06/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
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30/05/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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28/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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28/05/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/05/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/05/2025 16:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/05/2025 16:09
Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação - 13/08/2025 14:55
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28/05/2025 14:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/05/2025 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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