TJSP - 0012149-33.1997.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PMBP

Advogados

SOLANGE SEVIGLIA

OAB: 97662/SP

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE MARIA DE OLIVEIRA

CPF *60.***.*15-04

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*28-79

Advogados

SUELY APARECIDA ANDOLFO

OAB: 66379/SP

CPF *02.***.*25-51

VIRGINIA ANARA ALMEIDA SILVA RODRIGUES

CPF *13.***.*31-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012149-33.1997.8.26.0099 (090.01.1997.012149) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PMBP -

    Vistos.

    Fls. 287: Manifeste-se a parte executada.

    Prazo: 10 dias.

    Intimem-se. - ADV: SOLANGE SEVIGLIA (OAB 97662/SP)

  • 25/08/2025 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 18:54

    Ato ordinatório

  • 26/03/2025 08:54

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2025 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/01/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2024 13:34

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/11/2024 15:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/10/2024 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2024 10:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/07/2024 15:40

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/02/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 15:18

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/11/2023 09:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/10/2023 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 10:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/06/2023 15:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/06/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 16:13

    Apensado ao processo

  • 25/11/2022 10:08

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/11/2022 11:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/10/2022 11:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/09/2022 12:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/08/2022 16:33

    Autos no Prazo

  • 27/06/2022 10:12

    Autos no Prazo

  • 06/05/2022 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 18:46

    Serventuário

  • 30/11/2021 15:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/10/2021 14:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/02/2021 16:57

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/02/2020 16:08

    Autos no Prazo

  • 03/12/2019 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 17:06

    Autos no Prazo

  • 17/10/2019 12:14

    Autos no Prazo

  • 03/07/2019 11:16

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/04/2019 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 09/04/2019 16:13

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 25/03/2019 15:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/02/2019 10:19

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 31/01/2019 17:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/11/2018 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2018 22:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2018 12:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/09/2018 15:50

    Autos no Prazo

  • 18/09/2018 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2018 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2018 16:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/06/2018 05:47

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2018 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2018 16:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/03/2018 13:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/02/2018 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 24/01/2018 15:10

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 27/11/2017 14:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/08/2017 13:44

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 18/08/2017 15:18

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 14/08/2017 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 09:52

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2017 11:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/05/2017 11:56

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 10:17

    Serventuário

  • 23/05/2017 17:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/04/2017 16:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/12/2016 13:48

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/10/2016 10:00

    Autos no Prazo

  • 04/10/2016 15:30

    Autos no Prazo

  • 30/08/2016 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 15:19

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 01/08/2016 16:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 23/06/2016 15:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/04/2016 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2016 16:17

    Autos no Prazo

  • 18/03/2016 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2016 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2016 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 18:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 25/02/2016 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2016 15:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/01/2016 11:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/01/2016 16:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/11/2015 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2015 15:08

    Proferido Despacho

  • 06/11/2015 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 14:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/09/2015 16:03

    Autos no Prazo

  • 04/09/2015 15:26

    Autos no Prazo

  • 31/08/2015 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2015 11:14

    Proferido Despacho

  • 14/08/2015 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2015 15:34

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 08/07/2015 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2015 16:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 15:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/02/2015 11:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/01/2015 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2013 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2013 15:37

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 15/10/2013 16:42

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/09/2013 11:25

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/09/2013 17:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/08/2013 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 14/05/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/09/2012 10:50

    Recebimento de Carga

  • 03/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 28/06/2012 11:06

    Carga Outro

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2012 11:24

    Recebimento de Carga

  • 19/04/2012 14:20

    Carga Outro

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2012 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/03/2012 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 28/02/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 28/02/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/02/2012 15:28

    Recebimento de Carga

  • 12/01/2012 17:09

    Carga Outro

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 06/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 05/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/08/2011 17:41

    Recebimento de Carga

  • 30/06/2011 18:16

    Carga Outro

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 04/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/10/2010 17:30

    Recebimento de Carga

  • 22/10/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/09/2010 18:15

    Carga Outro

  • 23/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 30/08/2010 00:00

    Trânsito em Julgado da Sentença

  • 27/08/2010 18:15

    Recebimento de Carga

  • 27/08/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/08/2010 15:03

    Carga Outro

  • 03/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2010 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 19/01/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 07/12/2009 11:48

    Recebimento de Carga

  • 07/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2009 11:06

    Carga Outro

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/08/2009 00:00

    Processo Suspenso

  • 30/07/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/06/2009 17:32

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/04/2009 15:06

    Carga Outro

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/03/2009 00:00

    Processo Apensado

  • 23/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 02/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 23/01/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/12/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/12/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/10/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 03/09/2008 00:00

    Processo Suspenso

  • 20/08/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 25/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2007 00:00

    Aguardando Provocação

  • 22/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/07/2007 00:00

    Processo Suspenso

  • 29/06/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Solução

  • 07/05/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 26/02/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/09/2006 00:00

    Processo Suspenso

  • 24/08/2006 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/04/2006 00:00

    Processo Suspenso

  • 19/04/2006 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/1997

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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