TJSP - 1500984-27.2020.8.26.0286
1ª instância - 01 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500984-27.2020.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - CLAYTON RODRIGUES BATISTA - "
VISTOS.
Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre o(a)(s) autor(a)(es) do fato e o Ministério Público para o fim de determinar que cumpra(m) a transação penal consistente na realização do depósito de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a ser realizado em 04 parcelas de R$ 189,75 (duzentos e cinquenta e três reais), sendo a primeira para o dia 27/09/2025 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, podendo ser depositado em uma única parcela, em favor de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CNPJ 18.***.***/0001-94 - Banco do Brasil (001), Agência 0354-9, Conta corrente 60.069-5, em conformidade com a Resolução 154/2012 CNJ e os Provimentos CG 01/2013 e 32/2013.
Importante frisar que o referido depósito deve ser realizado diretamente no caixa de atendimento ou transferência bancária on-line, não sendo válido o depósito realizado em caixa eletrônico, por meio de envelope.
Ademais, o autor do fato deverá trazer o(s) respectivo(s) comprovante(s) de depósito em cartório pessoalmente ou enviar via e-mail identificado ([email protected]), arquivando com segurança o comprovante.
Fica(m) ainda, ciente(s) de que, descumpridas as cláusulas constantes no presente termo, poderá ser denunciado, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 (STF): "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".
Precedentes: RE 602.072-RG-QO/RS, Rel.
Min.
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 26/02/2010; HC 79.572/GO, Rel.
Min.
Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 22/02/2002; HC 80.802/MS, Rel.
Min.
Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 18/05/2001; HC 84.976/SP, Rel.
Min.
Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 23/03/2007; RE 268.320/PR, Rel.
Min.
Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 10/11/2000; HC 88.785/SP, Rel.
Min.
Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 4/08/2006; HC 86.694/SP, Rel.
Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12/09/2013; RE 581.201-AgR/RS, Rel.
Min.
Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 8/10/2010; ARE 676.341/MG, Rel.
Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 6/08/2012; AI 746.484/RS, Rel Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 15/10/2010; AI 723.622/RS, Rel.
Min.
Dias Toffoli, DJe de 4/11/2010; RE 619.224/MG, Rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/02/2011 e AI 754.933/RS, Rel.
Min.
Ellen Gracie, DJe de 1º/02/2010.
Legislação: Constituição Federal, artigos 5º, XXXVI e LIV, e 98, I; Lei 9.099, de 26/09/1995, artigo 76.
Nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95 esta condenação não implica em antecedente criminal, salvo para os fins dispostos pela própria Lei.
Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
Registre-se e cumpra-se" - ADV: RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP) -
28/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:32
Homologada a Transação Penal
-
28/08/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 10:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2025 10:34
Juntada de Mandado
-
31/07/2025 17:21
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 11:36
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 11:34
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
-
30/06/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 19:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 12:17
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 17:03
Conclusos para julgamento
-
16/01/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
12/01/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 00:41
Suspensão do Prazo
-
02/09/2024 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2024 12:52
Juntada de Mandado
-
26/08/2024 06:58
Expedição de Mandado.
-
24/08/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 18:18
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 17:08
Expedição de Ofício.
-
22/05/2024 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 13:34
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 14:42
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 14:13
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 16:53
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 18:16
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 17:01
Expedição de Ofício.
-
07/06/2022 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2022 14:34
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
15/05/2022 06:48
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 15:39
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 14:33
Expedição de Ofício.
-
28/01/2022 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2022 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2022 08:59
Decisão
-
25/01/2022 15:13
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 14:13
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
26/12/2021 03:00
Suspensão do Prazo
-
14/12/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 12:20
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2021 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2021 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2021 16:46
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 15:34
Expedição de Ofício.
-
30/08/2021 17:31
Decisão
-
30/08/2021 15:39
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 20:09
Decisão
-
23/08/2021 18:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2021 18:35
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2021 13:19
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 12:05
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 16:36
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 14:18
Expedição de Mandado.
-
15/07/2021 11:40
Decisão
-
14/07/2021 18:38
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 11:08
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 15:03
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2021 14:54
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2021 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2021 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 16:24
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2021 16:22
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 18:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 15:41
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 16:03
Expedição de Ofício.
-
01/06/2021 21:35
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2021 10:28
Juntada de Ofício
-
25/03/2021 14:42
Decisão
-
25/03/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 18:13
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 18:30
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/11/2020 17:34
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 00:00
Evoluída a classe de 278 para 10943
-
03/08/2020 13:59
Decisão
-
31/07/2020 18:29
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 11:48
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2020 13:23
Expedição de Certidão.
-
20/07/2020 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2020 13:22
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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