TJSP - 0008349-98.2014.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

SOLANGE SEVIGLIA

OAB: 97662/SP

Polo Passivo

Partes

FRANCO & CORREA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME

CNPJ: 10.877.133/0001-02

FABIANA APARECIDA CORREA

CPF *69.***.*67-06

ODAIR FRANCO BUENO

CPF *78.***.*88-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008349-98.2014.8.26.0099 - Execução Fiscal - Municipais - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -

    Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento/levantamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento nos órgãos conveniados (Arisp, Renajud, Sisbajud e Serasajud).

    Expeça-se o necessário. 3- Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4- Homologo a desistência do prazo recursal. 5- Caso pendentes custas a recolher, intime-se a parte executada e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. 6- Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C. - ADV: SOLANGE SEVIGLIA (OAB 97662/SP)

  • 25/08/2025 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:11

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 20/08/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 22:37

    Ato ordinatório

  • 16/04/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 12:11

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/01/2025 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/01/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 14:58

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 10/01/2025 16:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/10/2024 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2024 09:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/07/2024 14:48

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/04/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 14:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/04/2024 10:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/11/2023 09:58

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/11/2023 04:43

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 10:47

    Autos no Prazo

  • 23/10/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/09/2023 15:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/09/2023 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/09/2023 13:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/09/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 11:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2023 11:35

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 05/04/2023 10:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/01/2023 10:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/09/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 23/06/2022 10:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/06/2022 10:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/05/2022 12:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/01/2022 18:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 28/01/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 15:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/10/2021 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2021 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2021 13:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/08/2021 12:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 18/12/2020 14:24

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 17/12/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 18:51

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 14:34

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/08/2020 16:41

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 18/08/2020 17:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/07/2020 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2020 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 08:41

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 14:40

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/11/2019 13:15

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/10/2019 09:43

    Serventuário

  • 15/10/2019 16:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/09/2019 18:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/09/2019 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2019 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2019 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 15:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/05/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 15:30

    Serventuário

  • 05/12/2018 15:09

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 08/11/2018 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2018 16:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/09/2018 09:09

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 05/07/2018 14:32

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 05/07/2018 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 10:58

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2018 10:58

    Autos no Prazo

  • 11/05/2018 10:32

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2018 11:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/05/2018 15:16

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 17:17

    Serventuário

  • 17/04/2018 16:04

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 09/04/2018 16:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 05/04/2018 11:56

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 23/03/2018 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2018 16:05

    Autos no Prazo

  • 12/01/2018 11:56

    Autos no Prazo

  • 08/01/2018 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2017 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2017 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2017 16:51

    Autos no Prazo

  • 11/08/2017 10:32

    Autos no Prazo

  • 26/07/2017 14:51

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/07/2017 14:28

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2017 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2017 17:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/04/2017 15:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/04/2017 18:47

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 09:07

    Serventuário

  • 05/04/2017 15:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/03/2017 16:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/10/2016 15:27

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/10/2016 09:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2016 09:34

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2016 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2016 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2016 17:31

    Autos no Prazo

  • 02/09/2016 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2016 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2016 18:00

    Inclusão de Responsável Tributário Deferida

  • 18/03/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2016 15:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/03/2016 14:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/10/2015 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2015 15:49

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2015 18:02

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 25/05/2015 15:55

    Autos no Prazo

  • 22/05/2015 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2015 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2015 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2015 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2015 14:38

    Autos no Prazo

  • 25/03/2015 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2015 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2015 16:01

    Autos no Prazo

  • 12/01/2015 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2015 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2014 15:34

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 10/11/2014 13:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/10/2014 09:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2014 16:44

    Autos no Prazo

  • 11/09/2014 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2014 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2014 11:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/07/2014 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2014 09:55

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 28/07/2014 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2014 13:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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