01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001735-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Morabito Lopes - - Bruna Eduarda da Silva Lopes - Stabile Produções e Eventos -

Vistos.

Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

No presente caso, importante destacar que os documentos apresentados pelo réu às fls. 472/479 demonstram movimentações bancárias incompatíveis com alegada hipossuficiência, levando-se em conta parâmetros das Defensorias da União e do Estado de São Paulo para concessão da justiça gratuita, que delimitam os recebimentos em 03salários-mínimos.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO.

BENEFÍCIO DE GRATUIDADE.

PROVA.

O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRGS/17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio, Agravo Interno Nº *00.***.*26-74 - Rel.

Des.

ELAINE HARZHEIM MACEDO).

JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.' (TJSP/20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 0254331-65.2011, Rel.

Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, j. 24.10.2011).

E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1.

A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2.

Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3.

O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4.

Recurso especial provido. (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON votação unânime - julgado em 09/12/2003) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA votação unânime - julgado em 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos.

Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO.

PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4.

Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. () (STJ - Primeira Turma Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1.310) As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público.

Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais.

A exceção é a concessão da gratuidade.

E não o contrário.

No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra.

A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira.

Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte.

Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida.

O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura.

Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício".

Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos.

O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa.

O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei.

Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional.

Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita ao requerido reconvinte, que deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não distribuição da reconvenção Intime-se. - ADV: KLEITON HENRIQUE SANTANA RODRIGUES (OAB 440438/SP), KLEITON HENRIQUE SANTANA RODRIGUES (OAB 440438/SP), PRISCILA NORONHA LIMA (OAB 472243/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:25

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
29/08/2025 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:48

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 10:26

Juntada de Mandado
11/07/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:37

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/05/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 14:06

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 02:06:40, 1ª Vara Cível.
23/04/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 11:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 01:30:00, Centro Judiciário de Solução d.
11/04/2025 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/03/2025 06:34

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:22

Expedição de Carta.
07/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Cível.
27/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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