05/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1540687-63.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Lfd Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

LFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade sob as alegações, em síntese, de que há decisão judicial determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Sobreveio impugnação da Municipalidade. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

A Exceção de Pré-Executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Magistrado e que haja prova pré constituída, sem necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", o que ocorre no caso em análise. 2.

Defende a parte exequente que há decisão judicial determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Seu argumento, contudo, não comporta guarida.

Isto porque, como bem salientado pela Municipalidade, a ação anulatória n. 1013938-51.2021.8.26.0053 versa sobre os autos de infração n. 006.771.790-0 (fl. 53) e 006.771.791-8 (fl. 54), sendo que nesta execução fiscal se busca a cobrança de ISS referente ao auto de infração n. 006.821.152-0 (fl. 2).

Em suma, tendo em vista que o crédito tributário objeto desta execução fiscal não foi abrangido pela ação anulatória, é o caso de rejeição da Exceção de Pré-Executividade.

Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: "(...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...)" Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
04/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
16/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/02/2024 19:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/07/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:13

Expedição de Carta.
13/07/2023 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2023 19:49

Conclusos para decisão
27/06/2023 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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