18/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2025 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010936-07.2016.8.26.0590 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Flávio Rodrigo Santos de Jesus - - Henrique de Jesus Guimarães - - Sílvio Gambine - - Helvio Luiz Rodrigues - - Fábio Luiz dos Santos - - Edinaldo Jose da Silva - - Jose Carlos de Souza Cedro - - Davi Gouvea Lowe - - Marcos Paulo Souza Diegues - - André Araújo Patrocinio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - CONDENAR os requeridos ANDRÉ ARAÚJO PATROCÍNIO, MARCOS PAULO SOUZA DIEGUES, DAVI GOUVEIA LOWE, JOSE CARLOS DE SOUZA CEDRO, EDINALDO JOSE DA SILVA, FLAVIO RODRIGO SANTOS DE JESUS, FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, HELVIO LUIZ RODRIGUES, SILVIO GAMBINE e HENRIQUE DE JESUS GUIMARÃES pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, V, da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

II - APLICAR as seguintes sanções a todos os requeridos, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92: Perda da função pública que eventualmente esteja ocupando; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos; Pagamento de multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial indevido, a ser apurado em liquidação.

Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 6 (seis) anos; As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme estabelece o § 9º do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.

Por fim, diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno os requeridos nas custas e despesas processuais, observado eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES (OAB 142187/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), RONALD DE SOUZA GONÇALVES (OAB 186367/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)
29/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
14/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 17:04

Conclusos para decisão
08/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 19:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:46

Ato ordinatório
03/06/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:05

Expedição de Ofício.
21/05/2025 10:04

Expedição de Ofício.
20/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 20:29

Expedição de Ofício.
07/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
05/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 19:38

Juntada de Mandado
04/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:05

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:35

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:34

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:24

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 21:56

Suspensão do Prazo
02/04/2024 17:14

Expedição de Mandado.
25/03/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:17

Conclusos para decisão
27/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/02/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 00:20

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:35

Juntada de Mandado
06/12/2023 23:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:00

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 18:12

Juntada de Mandado
28/11/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 03:00

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:38

Expedição de Mandado.
01/11/2023 10:38

Expedição de Mandado.
01/11/2023 10:38

Expedição de Mandado.
01/11/2023 10:38

Expedição de Mandado.
31/10/2023 21:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:22

Expedição de Ofício.
05/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/07/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 12:52

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:27

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 16:21

Expedição de Carta.
17/05/2023 16:21

Expedição de Mandado.
15/05/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 20:04

Expedição de Certidão.
11/05/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 20:16

Conclusos para despacho
16/08/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 12:40

Expedição de Mandado.
02/03/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 15:09

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 21:52

Expedição de Ofício.
02/08/2021 11:04

Expedição de Certidão.
01/06/2021 12:46

Expedição de Ofício.
25/04/2021 01:48

Suspensão do Prazo
06/04/2021 18:17

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 14:41

Expedição de Certidão.
20/01/2021 14:40

Decisão
20/01/2021 14:07

Conclusos para despacho
21/10/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 13:19

Expedição de Certidão.
09/09/2020 16:59

Juntada de Outros documentos
19/07/2020 23:48

Suspensão do Prazo
26/06/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:36

Conclusos para despacho
09/06/2020 14:27

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 13:56

Decisão
01/06/2020 14:32

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 16:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 18:49

Expedição de Mandado.
12/09/2019 18:49

Expedição de Mandado.
12/09/2019 10:04

Expedição de Carta precatória.
09/09/2019 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 14:35

Conclusos para despacho
28/08/2019 17:04

Expedição de Certidão.
17/07/2019 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 16:20

Expedição de Certidão.
16/07/2019 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2019 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2019 09:40

Juntada de Petição de contestação
18/06/2019 18:01

Juntada de Petição de contestação
14/06/2019 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2019 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 09:44

Juntada de Mandado
23/05/2019 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2019 14:42

Juntada de Mandado
21/05/2019 11:46

Expedição de Carta.
17/05/2019 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2019 15:08

Juntada de Mandado
15/05/2019 15:44

Juntada de Mandado
09/05/2019 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2019 17:57

Juntada de Mandado
09/05/2019 13:12

Juntada de Petição de contestação
09/05/2019 11:22

Juntada de Petição de contestação
06/05/2019 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2019 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019 11:15

Expedição de Mandado.
25/04/2019 11:15

Expedição de Mandado.
25/04/2019 11:15

Expedição de Mandado.
25/04/2019 11:14

Expedição de Mandado.
25/04/2019 11:14

Expedição de Mandado.
25/04/2019 11:14

Expedição de Mandado.
25/04/2019 11:14

Expedição de Mandado.
20/03/2019 14:51

Juntada de Petição de contestação
20/03/2019 14:34

Juntada de Petição de contestação
12/03/2019 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2019 15:11

Juntada de Mandado
22/02/2019 18:00

Expedição de Mandado.
22/02/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 09:51

Recebida a Petição Inicial
30/01/2019 10:07

Conclusos para despacho
01/08/2018 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 08:48

Expedição de Certidão.
12/07/2018 14:27

Expedição de Certidão.
12/07/2018 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2018 16:48

Expedição de Certidão.
19/04/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 11:31

Proferido Despacho
16/04/2018 12:20

Conclusos para despacho
13/04/2018 16:41

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2018 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2018 15:19

Juntada de Ofício
27/03/2018 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2018 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2018 16:15

Juntada de Ofício
09/03/2018 15:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2018 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2018 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2018 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2018 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2018 18:28

Juntada de Mandado
02/03/2018 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2018 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2018 11:48

Protocolo Juntado
26/02/2018 11:33

Juntada de Ofício
23/02/2018 11:03

Juntada de Outros documentos
23/02/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 11:27

Juntada de Ofício
21/02/2018 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2018 18:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2018 13:58

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 12:05

Proferido Despacho
19/02/2018 15:57

Conclusos para despacho
16/02/2018 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 17:31

Expedição de Certidão.
15/02/2018 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 11:00

Expedição de Ofício.
26/01/2018 16:52

Expedição de Mandado.
19/01/2018 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 14:23

Decisão
17/01/2018 12:08

Conclusos para despacho
15/01/2018 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018 17:14

Expedição de Certidão.
11/01/2018 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2018 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2018 17:05

Juntada de Mandado
11/12/2017 17:08

Expedição de Mandado.
28/11/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 11:50

Decisão
24/11/2017 16:10

Conclusos para despacho
23/11/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 15:35

Expedição de Certidão.
21/11/2017 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2017 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2017 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 11:08

Expedição de Mandado.
09/10/2017 11:08

Expedição de Mandado.
02/10/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 13:04

Decisão
28/09/2017 11:21

Conclusos para despacho
25/09/2017 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 12:23

Decisão
19/09/2017 11:57

Conclusos para despacho
19/09/2017 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2017 16:30

Juntada de Mandado
18/09/2017 15:08

Expedição de Certidão.
18/09/2017 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2017 13:59

Decisão
18/09/2017 11:25

Conclusos para despacho
18/09/2017 11:23

Expedição de Certidão.
18/09/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2017 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 14:12

Decisão
15/09/2017 12:45

Conclusos para despacho
14/09/2017 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2017 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 19:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 11:51

Juntada de Mandado
10/08/2017 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2017 13:56

Expedição de Carta.
01/08/2017 11:58

Expedição de Mandado.
01/08/2017 11:58

Expedição de Mandado.
01/08/2017 11:58

Expedição de Mandado.
01/08/2017 11:58

Expedição de Mandado.
19/06/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 15:21

Decisão
12/06/2017 15:43

Conclusos para despacho
07/04/2017 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2017 17:06

Expedição de Certidão.
29/03/2017 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2017 11:37

Mantida a Decisão Anterior
17/03/2017 12:06

Conclusos para despacho
10/03/2017 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2017 11:42

Juntada de Decisão
17/02/2017 11:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2017 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2017 15:19

Juntada de Mandado
13/01/2017 08:48

Juntada de Petição de contestação
14/12/2016 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2016 12:40

Juntada de Mandado
02/12/2016 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2016 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2016 17:52

Juntada de Mandado
23/11/2016 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2016 16:12

Juntada de Mandado
04/11/2016 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2016 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2016 16:02

Juntada de Mandado
31/10/2016 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2016 16:01

Juntada de Mandado
21/10/2016 15:54

Expedição de Mandado.
21/10/2016 15:53

Expedição de Mandado.
21/10/2016 15:53

Expedição de Mandado.
21/10/2016 15:53

Expedição de Mandado.
21/10/2016 15:50

Expedição de Mandado.
21/10/2016 15:50

Expedição de Mandado.
21/10/2016 15:49

Expedição de Mandado.
21/10/2016 15:48

Expedição de Mandado.
21/10/2016 15:47

Expedição de Mandado.
21/10/2016 15:47

Expedição de Mandado.
20/10/2016 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2016 17:26

Expedição de Certidão.
19/10/2016 17:21

Juntada de Certidão
19/10/2016 17:18

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 16:37

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Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 14:45

Desmembramento de Feitos
11/10/2016 14:33

Decisão
03/10/2016 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 15:51

Conclusos para despacho
31/08/2016 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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