29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000530-54.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e CONDENO a requerida a pagar em favor do autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser devidamente corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros contados da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1.

As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2.

Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação.

Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados.

Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal.

Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos.

Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.

I.

C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 06:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 10:36

Expedição de Carta.
05/06/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
12/05/2025 06:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:51

Expedição de Carta.
09/05/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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