28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002295-10.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.

AGENCIA 2977 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada em face de BANCO SANTANDER S.A. e julgo PROCEDENTE a ação movida por JESUS APARECIDO FERRO em face de KATHLEEN T.

GONÇALVES para condenar o requerido a restituir R$4.980,00, atualizado desde a data da transferência dos valores e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados os termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:04

Juntada de Mandado
26/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:45

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.
08/04/2024 00:44

Suspensão do Prazo
27/02/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 16:06

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:16

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 14:45

Expedição de Carta.
25/08/2023 12:40

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 17:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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