19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 02:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:00

Recebido o recurso
18/09/2025 10:03

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:43

Julgada Procedente a Ação
15/09/2025 11:36

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005968-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sidneia de Oliveira Marilhano -

Vistos.

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da citação, contestar, sob pena de revelia.

Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos.

Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito.

Intimem-se. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
08/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:58

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:14

Decisão Determinação
08/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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